Processando...

Questões comentadas AGU de Direito Processual do Trabalho | 27955

#27955
Banca
CESPE
Matéria
Direito Processual do Trabalho
Concurso
AGU
Tipo
Certo/Errado
médio

(1,0) 1 - 

A respeito dos recursos na justiça do trabalho, julgue os itens que se seguem.

 

Considere a seguinte situação hipotética. 

 

Transitada em julgado sentença condenatória e apresentados os cálculos de liquidação, a União foi intimada para manifestar-se sobre os cálculos. Por vislumbrar graves equívocos, entre os quais a incompetência material do juízo para a condenação proferida em favor de trabalhadores que migraram do regime celetista (CLT) para o administrativo regido pela Lei n.º 8.112/1990 (RJU), a União opôs exceção de pré-executividade, buscando reduzir o alcance temporal da condenação. Rejeitada liminarmente a exceção pelo juízo condutor do feito, por desconformidade com o devido processo legal, interpôs a União o recurso de agravo de petição. 

 

Nessa situação, ante a natureza da decisão proferida e a sistemática recursal observada na justiça do trabalho, não é cabível o agravo de petição aviado.

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