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Questões comentadas AGU de Direito Processual do Trabalho | 27951

#27951
Banca
CESPE
Matéria
Direito Processual do Trabalho
Concurso
AGU
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

Acerca do Direito Processual do Trabalho, julgue os próximos itens.

 

Em atenção ao princípio do duplo grau de jurisdição, que possibilita o reexame da sentença definitiva por órgão de jurisdição não-prolator da decisão, via de regra, de hierarquia superior, cabe a remessa oficial caso a fazenda pública seja condenada a pagar, por exemplo, R$ 15.000,00 em uma ação trabalhista.

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