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Questões comentadas AGU de Direito Processual do Trabalho | 27946

#27946
Banca
CESPE
Matéria
Direito Processual do Trabalho
Concurso
AGU
Tipo
Certo/Errado
médio

(1,0) 1 - 

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização e competência da justiça do trabalho e ao processo do trabalho. 

 

As execuções fiscais decorrentes de multas aplicadas pela fiscalização do trabalho devem ser propostas pela União (fazenda nacional) perante vara do trabalho, sendo interponível contra as decisões proferidas pelo juiz do trabalho o recurso ordinário, por equiparável às apelações previstas na Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/1980).

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