Processando...

Questões comentadas OAB de Agentes Públicos e Lei 8.112 de 1990 | 199320

#199320
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Agentes Públicos e Lei 8.112 de 1990
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Determinado servidor público foi acusado de ter recebido vantagens indevidas valendo-se de seu cargo público, sendo denunciado à justiça criminal e instaurado, no âmbito administrativo, processo administrativo disciplinar por ter infringindo seu estatuto funcional pela mesma conduta. Ocorre que o servidor foi absolvido pelo Poder Judiciário em razão de ter ficado provada a inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído.

Nessa situação, é correto afirmar que

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