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Questões comentadas OAB de Ações Coletivas no CPC 1973 | 199570

#199570
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Ações Coletivas no CPC 1973
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

O Mandado de Segurança Coletivo, previsto no art. 5º, inciso LXX da Constituição da República, foi regulamentado pelos artigos 21 e 22 da Lei Federal n. 12.016/09.

Acerca desta garantia constitucional é correto afirrmar que:

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