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Questões comentadas OAB de Ação Popular | 199712

#199712
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Ação Popular
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

José, brasileiro de dezesseis anos de idade, possuidor de título de eleitor e no pleno gozo dos seus direitos políticos, identifica, com provas irrefutáveis, ato lesivo do Presidente da República que atenta contra a moralidade administrativa.

Com base no fragmento acima, assinale a opção que se coaduna com o instituto jurídico da Ação Popular.

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