Questões comentadas OAB de Ação Declaratória de Constitucionalidade - Adc | 201020

#201020
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Ação Declaratória de Constitucionalidade - Adc
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECon) e a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) diferem entre si em relação

a) ao objeto, porque somente a ADPF pode controlar a constitucionalidade de lei municipal.
b) à legitimação ativa, porque o rol de legitimados da ADECon é mais restrito que os da ADIn e da ADPF.
c) à participação do Procurador-Geral da República, porque só é ouvido no curso dos processos da ADIn e da ADPF.
d) aos efeitos da decisão, porque somente as decisões proferidas na ADIn e na ADECon produzem efeitos vinculantes.

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