Questões comentadas OAB de Ação Declaratória de Constitucionalidade - Adc | 201012

• a) foi instituída pelo constituinte originário na Constituição de 1988.
• b) pode ser proposta por qualquer cidadão, perante o STF.
• c) somente será julgada se existir controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da lei ou do ato normativo de que trata a ação.
• d) não admite pedido de medida cautelar, haja vista a presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos.