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Questões comentadas OAB de Ação de Repetição de Indébito | 202224

#202224
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Ação de Repetição de Indébito
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Marcelo, servidor do Estado X, verificando sua conta bancária, percebeu que houve a retenção a maior do imposto sobre a renda (IRRF) incidente sobre sua remuneração. Objetivando receber a quantia recolhida a maior de volta, Marcelo ajuizou ação de repetição de indébito, incluindo, no polo passivo, o Estado X.
Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.

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