Processando...

Questões comentadas OAB de Ação Anulatória | 202927

#202927
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Ação Anulatória
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

João deixou de pagar o Imposto de Importação sobre mercadoria trazida do exterior, sendo notificado pelo fisco federal. Ao receber a notificação, logo impugnou administrativamente a cobrança. Percebendo que seu recurso administrativo demoraria longo tempo para ser apreciado e querendo resolver a questão o mais rápido possível, propõe ação anulatória para discutir matéria idêntica àquela demandada administrativamente.

Com base nesse relato, assinale a afirmativa correta.

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