Processando...

Questões comentadas OAB de A Empresa | 200361

#200361
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
A Empresa
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Um Estado iniciou processo licitatório sem respaldo orçamentário, tendo celebrado o contrato com a empresa licitante vencedora. O Tribunal de Contas da União, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, determinou ao Chefe do Executivo que anulasse o contrato e a licitação prévia. A empresa contratada deveria ser ouvida antes da decisão do Tribunal de Contas?

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