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Questões comentadas OAB de Estatuto da Advocacia e da OAB | 16144

#16144
Banca
FGV
Matéria
Estatuto da Advocacia e da OAB
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
médio

(1,0) 1 -  A Convenção Interamericana de Direitos Humanos dispõe que toda pessoa tem direito à vida, que deve ser protegida por lei, e que ninguém dela poderá ser privado arbitrariamente. A respeito da pena de morte, o documento afirma que

Comentários da questão

  • - 20/09/2013 às 11:39

    DECRETO No 678, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1992

    Artigo 4º - Direito à vida
    1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido
    pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida
    arbitrariamente.
    2. Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta
    pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito
    sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique
    atualmente.
    3. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.
    4. Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem a delitos
    comuns conexos com delitos políticos.
    5. Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do
    delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado
    de gravidez.
    6. Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da
    pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos. Não se pode executar a pena
    de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente.