(1,0) 1 - Não constitui causa de intervenção da União nos estados e no DF a necessidade de
Letra C a correta... A aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde (e nao na Segurança Publica, como informado na questao, por isso esta errada).
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