Questões comentadas OAB de Direito Constitucional | 15651

médio

(1,0) 1 - A respeito do regime de responsabilidade do Presidente da República, assinale a alternativa correta.

a) O ato do Presidente da República que atenta contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação é considerado crime de responsabilidade.
b) O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade somente após a condenação pelo órgão competente.
c) Compete ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
d) Só se admite acusação contra o Presidente da República por três quintos da Câmara dos Deputados.

Comentários da questão

guinho__213 - 23/04/2012 às 07:35

Fácil! No artigo 85 da CF encontramos a razão da assertiva “A” estar correta, senão vejamos:

CF, art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

As demais estão erradas de acordo com os respectivos artigos (86) da C.F

b) Nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal. (Art 86)

c) e d) Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. (Art 86).