Processando...

Questões comentadas OAB de Direito Constitucional | 15630

#15630
Banca
FGV
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
médio

(1,0) 1 -  O controle concentrado da constitucionalidade das leis é exercido pelo

Comentários da questão

  • Dayse Muniz - 15/01/2014 às 12:34

    Ação Direta de Inconstitucionalidade
    Descrição do Verbete: (ADI) Ação que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal.A ADI é um dos instrumentos daquilo que os juristas chamam de “controle concentrado de constitucionalidade das leis”. Em outras palavras, é a contestação direta da própria norma em tese. Uma outra forma de controle concentrado é a Ação Declaratória de Constitucionalidade. O oposto disso seria o “controle difuso”, em que inconstitucionalidades das leis são questionadas indiretamente, por meio da análise de situações concretas.
    Partes
    Somente as seguintes pessoas/ entidades podem propor esta ação:
    Presidente da República;
    Mesa do Senado Federal;
    Mesa da Câmara dos Deputados;
    Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal
    Governador de Estado ou do Distrito Federal;
    Procurador-Geral da República;
    Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
    Partido político com representação no Congresso Nacional;
    Confederação sindical ou entidade de classe no âmbito nacional.
    Não pode haver intervenção de terceiros no processo, ou seja, partes que não estavam originariamente na causa não podem ingressar posteriormente.

    fonte: http://www.stf.jus.br/portal/glossario/verVerbete.asp?letra=A&id=124