Processando...

Questões comentadas OAB de Direito Civil | 15893

#15893
Banca
FGV
Matéria
Direito Civil
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
médio

(1,0) 1 -  A respeito do bem de família, assinale a opção correta.

Comentários da questão

  • Washington Tavares - 22/09/2015 às 20:51

    LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990.

    Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família

    Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

    IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;