Processando...

Questões comentadas OAB de Direito Administrativo | 15685

#15685
Banca
FGV
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
médio

(1,0) 1 -  Nas hipóteses de desapropriação, em regra geral, os requisitos constitucionais a serem observados pela Administração Pública são os seguintes:

Comentários da questão

  • - 17/09/2013 às 20:39

    Art 5 da CF 88

    XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;