(1,0) 1 - No que se refere à norma estabelecida na Lei n.° 9.784/1999, que versa sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção incorreta.
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a) Certa - O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.CORRETA - ART.5º
b) Certa - Os atos administrativos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação devem ser obrigatoriamente motivados.CORRETA - ART.50 - VIII
c) Certa - O servidor ou autoridade que esteja litigando, na esfera judicial, com o interessado em um processo administrativo que envolva as mesmas partes está impedido de atuar nesse processo. CORRETA - ART. 18 - III
d) Errada - As matérias de competência exclusiva de órgão ou autoridade só podem ser objeto de delegação se houver expressa autorização da autoridade delegante. ERRADA - ART. 13 - III - NÃO PODEM SER OBJETO DE DELEGAÇÃO: MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO OU AUTORIDADE.
boa sorte a todos concurseiros
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