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Visando fomentar a indústria brasileira, uma nova lei, publicada em 18/02/2010, majorou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como majorou a alíquota do Imposto sobre Exportação (IE). A partir de que data a nova alíquota poderá ser exigida para o IPI e para o IE?
O IPI é exceção apenas à anterioridade anual, de modo que a instituição ou majoração desse imposto tera efeito apenas 90 (noventa) dias contados da publicação da norma respectiva.
O IE é exceção à ambas as anterioridades, de modo que sua instituição ou majoração tem efeito imediato.
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