Questões comentadas SEAP-GO de Matérias Diversas | 99187

difícil

(1,0) 1 -

Acerca do regime disciplinar dos funcionários públicos civis do estado de Goiás e de suas autarquias, assinale a alternativa correta.

a) A absolvição criminal afasta a responsabilidade civil ou administrativa se o acusado agiu em legítima defesa.
b) O funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo que a responsabilidade civil decorre exclusivamente de procedimento comissivo e doloso, que importe em prejuízo da fazenda pública estadual ou de terceiros.
c) Em caso de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a fazenda pública estadual, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.
d) A responsabilidade penal limita-se aos crimes imputados ao funcionário como tal.
e) Entre as penas disciplinares, inexiste a previsão de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

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