Questões comentadas SEAP-GO de Matérias Diversas | 99185

difícil

(1,0) 1 -

Acerca das atribuições privativas do presidente da República, assinale a alternativa correta.

a) O presidente da República poderá extinguir, mediante decreto, órgão público, desde que isso não implique aumento de despesa.
b) Segundo o STF, o processo de internalização e ratificação de tratado internacional termina com o decreto presidencial editado após o decreto legislativo que aprova o tratado.
c) O presidente da República poderá conceder indulto a condenado a crime hediondo, desde que o autor do crime tenha mais de 70 anos.
d) O comando supremo das Forças Armadas é exercido pelo ministro da Defesa, sob a supervisão e o controle direto do presidente da República.
e) O presidente da República poderá extinguir, mediante decreto, cargo público, ainda que ocupado, desde que assegurada a irredutibilidade remuneratória e as outras prerrogativas do servidor afetado.

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