16 Questões Lei Maria da Penha Grátis

Questões Lei Maria da Penha

Confira onde encontrar questões para você entender mais sobre Lei Maria da Penha!

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) define que a violência doméstica contra a mulher é crime e aponta as formas de evitar, enfrentar e punir a agressão. Também indica a responsabilidade que cada órgão público tem para ajudar a mulher que está sofrendo a violência.

Com a Lei Maria da Penha, o juiz e a autoridade policial (em situações especificadas previstas em lei) passaram a ter poderes para conceder as medidas protetivas de urgência.

A Lei Maria da Penha trata especificamente da violência doméstica e familiar contra a mulher, e o Art. 7º enumera algumas das formas de violências que as mulheres podem sofrer. São elas, dentre outras, as violências física, psicológica, sexual, patrimonial ou sexual.

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

Nesse caso, não precisa necessariamente deixar marcas aparentes no corpo. É qualquer conduta contra a integridade física e saúde corporal da mulher. Ex.: tapas, empurrões, puxões de cabelo, socos, agressões com objetos cortantes e perfurantes, entre outros.

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

É importante destacar que o sexo sem consentimento é violência sexual, inclusive entre cônjuges.

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. A calúnia acontece quando o ofensor atribui um fato criminoso à vítima. A injúria se configura com xingamentos que ofendem a honra da mulher. Já a difamação ocorre quando o ofensor atribui um fato ofensivo à reputação da vítima.

Você que esta estudando, sabe a importância de praticar com questões. Por isso, as nossas Questões Lei Maria da Penha são feitas com questões de concursos anteriores, facilitando assim o seu aprendizado.

Aqui você irá encontrar 16 Questões Lei Maria da Penha e um total de 2 simulados. Muitas destas questões contém comentários e todas são gratuitas.

Vejam a lista de questões disponíveis:

Prova Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 para OAB
Questões de Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 para Concursos Diversos

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Prova Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 para OAB

A Prova Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 para OAB contém um total de 7 Questões de com um tempo estimado de 21 minutos para sua realização. Os assuntos abordados são de Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, Assuntos Diversos para que você possa realmente simular como estão seus conhecimento no OAB.

Um exemplo de questão que está disponível sobre Lei Maria da Penha:

1- Com base na Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.

a) Para os efeitos da lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher a ação que, baseada no gênero, lhe cause morte, lesão, sofrimento físico ou sexual, não estando inserido em tal conceito o dano moral, que deverá ser pleiteado, caso existente, na vara cível comum.
b) É desnecessário, para que se aplique a Lei Maria da Penha, que o agressor coabite ou tenha coabitado com a ofendida, desde que comprovado que houve a violência doméstica e familiar e que havia entre eles relação íntima de afeto.
c) A competência para o processo e julgamento dos crimes decorrentes de violência doméstica é determinada pelo domicílio ou pela residência da ofendida.
d) Para a concessão de medida protetiva de urgência prevista na lei, o juiz deverá colher prévia manifestação do MP, sob pena de nulidade absoluta do ato.

Resposta Correta: B

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Questões de Lei Maria da Penha

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Questões de Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 para Concursos Diversos

Estas Questões são de Direito processual Penal, contendo o assunto de Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 que foram extraídas de concursos anteriores, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais.

Um exemplo de questão que está disponível sobre Lei Maria da Penha:

1- Sobre as medidas protetivas de urgência, com base na Lei n.° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), analise a sentença abaixo.

Podem ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida (1^a parte). Podem ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado (2^a parte). São aplicadas isolada ou cumulativamente e podem ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados (3^a parte).
Sobre a sentença acima, assinale a alternativa correta.