Simulado Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 | CONCURSO
SIMULADO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) - LEI Nº 8.069 DE 1990
INSTRUÇÕES DO SIMULADO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores do País, através de simulados para , provas e questões de .
PÚBLICO ALVO DO SIMULADO
Alunos/Concursando que almejam sua aprovação no Concursos Diversos.
SOBRE AS QUESTÕES DO SIMULADO
Este simulado contém questões da Concursos Diversos que foi organizado pela bancas diversas. Estas questões são de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, contendo os assuntos de Assuntos Diversos que foram extraídas dos anteriores Concursos Diversos, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais.
ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O Simulado Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 contém um total de 10 questões de com um tempo estimado de 30 minutos para sua realização. Os assuntos abordados são de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Assuntos Diversos para que você possa realmente simular como estão seus conhecimento no Concursos Diversos.
RANKING DO SIMULADO
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CARGO DO SIMULADO
Este simulado contém questões para o cargo de Cargos Diversos. Se você esta estudando para ser aprovado para Cargos Diversos não deixe de realizar este simulado e outros disponíveis no portal.
COMO REALIZAR O SIMULADO Concursos Diversos
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- #211764
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(1,0) 1 -
Para zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e aos adolescentes, NÃO pode o representante do Ministério Público
- a) proceder a acordo com a pessoa ou a autoridade re- clamada, podendo, inclusive, designar dia, hora e local para a reunião.
- b) recomendar melhorias nos serviços públicos relevantes, fixando prazo razoável para a observância efetiva das recomendações.
- c) instaurar e presidir procedimento adequado a partir da redução a termo das informações prestadas pelo reclamante.
- d) promover as medidas judiciais e extrajudiciais que entender pertinentes.
- e) aplicar penalidades por infrações cometidas contra as normas de proteção da infância e da juventude.
- #211767
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(1,0) 2 -
No âmbito do abuso sexual imposto às crianças e aos adolescentes, pode-se afirmar que incesto é
- a) um indiferente jurídico.
- b) a conduta punida criminalmente em razão da ausência sempre presumida do consentimento dos jovens em razão do temor reverencial.
- c) crime hediondo, em qualquer hipótese.
- d) a atividade de caráter sexual, implicando menor de 18 anos e um adulto que tenha para com ela relação de consangüinidade, afinidade ou responsabilidade.
- e) conduta lícita, desde que haja consentimento expresso do menor de 18 anos.
- #211770
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(1,0) 3 -
A medida de liberdade assistida, segundo prevê expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente,
- a) será adotada sempre que se afigurar a mais adequada para acompanhar, auxiliar, vigiar e orientar o adolescente.
- b) não pode ser aplicada ao adolescente autor de ato infracional com violência ou grave ameaça à pessoa.
- c) tem prazo máximo de duração de seis meses.
- d) é executada por entidade de atendimento cujo pro grama socioeducativo deve ser inscrito no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- e) obriga o adolescente a comparecimento periódico na Vara da Infância e Juventude.
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(1,0) 4 -
Age FORA de suas atribuições legais o Conselho Tutelar que
- a) aplica, ao adolescente, medida específica de proteção de abrigo em entidade.
- b) entrega criança a seu responsável mediante termo de guarda provisória.
- c) fiscaliza entidade que executa programa em regime de internação.
- d) aplica medida de advertência a pais ou responsável.
- e) aplica medida à criança autora de ato infracional grave.
- #211774
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(1,0) 5 -
Dentre os temas que resultaram na edição de SÚMULAS pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito da aplicação e execução de medidas socioeducativas encontram-se:
- a) nulidade da desistência de provas em face da confissão do adolescente, aplicabilidade da prescrição penal às medidas socioeducativas, necessidade de oitiva do adolescente antes da decretação da regressão.
- b) competência exclusiva do juiz para aplicação de medida socioeducativa, improrrogabilidade do prazo de internação provisória, caráter sempre público da ação socioeducativa.
- c) cabimento de medida em meio aberto com remissão, nulidade da desistência de provas em face da confissão do adolescente, aplicabilidade da prescrição penal às medidas socioeducativas.
- d) necessidade de oitiva do adolescente antes da decretação da regressão, competência exclusiva do juiz para aplicação de medida socioeducativa, improrrogabilidade do prazo de internação provisória.
- e) caráter sempre público da ação socioeducativa, cabimento de medida em meio aberto com remissão, nulidade da desistência de provas em face da confissão do adolescente.
- #211776
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(1,0) 6 -
O Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe, expressamente,
- a) aplicação de medida de prestação de serviços à comunidade a menores de 16 anos.
- b) venda, a criança e adolescente, de brinquedos e jogos que estimulam o comportamento violento.
- c) abrigos que atendam, simultaneamente, num mesmo espaço físico, adolescentes do sexo masculino e feminino.
- d) o conselheiro tutelar de integrar o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente.
- e) tio e sobrinho de servirem no mesmo conselho tutelar durante o mesmo mandato.
- #211778
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(1,0) 7 -
Pelo que dispõe expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Justiça da Infância e Juventude
- a) é competente para, em alguns casos, suprir a capa cidade ou o consentimento para o casamento.
- b) deve contar com equipe interprofissional de assessoramento cujos componentes têm assegurada livre manifestação do ponto de vista técnico, não estando subordinados imediatamente à autoridade judiciária.
- c) deve contar com um corpo executivo, denominado Comissariado da Infância e Juventude, cuja função, entre outras, é apoiar o cumprimento das decisões judiciais.
- d) é regida, em seus atos e procedimentos, pelo princípio da informalidade.
- e) deve contar com varas especializadas criadas obrigatoriamente pelos Estados e pelo Distrito Federal nas comarcas de grande porte.
- #211780
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(1,0) 8 -
Sobre a internação provisória, ou internação antes da sentença, conforme prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se dizer que
- a) é aplicada diante da prática de ato infracional por adolescente, ou, excepcionalmente, em casos graves de desvio de conduta.
- b) implica, quando decretada, no encerramento da instrução processual no máximo em 45 dias.
- c) sua decretação deve basear-se, entre outros requisitos, em indícios suficientes de materialidade.
- d) exceto nos casos em que o adolescente já esteja apreendido por força de flagrante de ato infracional, sua decretação é condição necessária para que ele, adolescente, possa permanecer privado de liberdade no curso do processo.
- e) pode ser, antes da sentença, reconsiderada de ofício ou a pedido da defesa, mediante concessão de liberdade assistida e compromisso de comparecimento a todos os atos processuais.
- #211783
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(1,0) 9 -
A remissão pode ser concedida ao adolescente
- a) pelo representante do Ministério Público e pelo Juiz, somente depois de iniciado o processo para a apuração de ato infracional e implicará necessariamente o reconhecimento da responsabilidade para efeito de antecedentes.
- b) somente pelo Juiz e importará a exclusão do processo para a apuração de ato infracional.
- c) pelo representante do Ministério Público, antes de iniciado o processo judicial para apuração de ato infracional, como forma de exclusão do processo.
- d) pelo representante do Ministério Público e pelo Juiz, antes ou depois de iniciado o processo judicial para apuração de ato infracional e importará apenas a suspensão do processo.
- e) somente pelo representante do Ministério Público depois de iniciado o processo judicial para apuração de ato infracional e implicará a extinção do processo.
- #211786
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(1,0) 10 -
Segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será encaminhado
- a) aos familiares, desde que apresentado corretamente o endereço.
- b) à autoridade policial competente.
- c) à autoridade judiciária.
- d) à diretoria do estabelecimento de ensino em que o adolescente infrator estiver matriculado.
- e) à sua residência, uma vez que não é permitido prender o adolescente sem que o policial esteja acompanhado de um membro do conselho tutelar.