Simulado Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT | CONCURSO
SIMULADO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT
INSTRUÇÕES DO SIMULADO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores do País, através de simulados para , provas e questões de .
PÚBLICO ALVO DO SIMULADO
Alunos/Concursando que almejam sua aprovação no Concursos Diversos.
SOBRE AS QUESTÕES DO SIMULADO
Este simulado contém questões da Concursos Diversos que foi organizado pela bancas diversas. Estas questões são de Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, contendo os assuntos de Assuntos Diversos que foram extraídas dos anteriores Concursos Diversos, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais.
ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O Simulado Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT contém um total de 10 questões de com um tempo estimado de 30 minutos para sua realização. Os assuntos abordados são de Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, Assuntos Diversos para que você possa realmente simular como estão seus conhecimento no Concursos Diversos.
RANKING DO SIMULADO
Realize este simulado até o seu final e ao conclui-lo você verá as questões que errou e acertou, seus possíveis comentários e ainda poderá ver seu DESEMPENHO perante ao dos seus CONCORRENTES no Concursos Diversos. Venha participar deste Ranking e saia na frente de todos. Veja sua nota e sua colocação no RANKING e saiba se esta preparado para conseguir sua aprovação.
CARGO DO SIMULADO
Este simulado contém questões para o cargo de Cargos Diversos. Se você esta estudando para ser aprovado para Cargos Diversos não deixe de realizar este simulado e outros disponíveis no portal.
COMO REALIZAR O SIMULADO Concursos Diversos
Para realizar o simulado Concursos Diversos você deve realizar seu cadastro grátis e depois escolher as alternativas que julgar correta. No final do simulado Concursos Diversos você verá as questões que errou e acertou.
Bons Estudos! Simulado para Concursos Diversos é aqui!
- #212880
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(1,0) 1 -
ATENÇÃO AO DIÁLOGO QUE SEGUE ENTRE UM PRESIDENTE BRASILEIRO E O CHEFE DE SUA SEGURANÇA NO CURSO DO ÚLTIMO REGIME DE EXCEÇÃO NO BRASIL: INTERLOCUTOR A: “TEM ELEMENTO QUE NÃO ADIANTA DEIXAR VIVO, APRONTANDO. INFELIZMENTE, É O TIPO DE GUERRA SUJA EM QUE, SE NÃO SE LUTAR COM AS MESMAS ARMAS DELES, SE PERDE. ELES NÃO TÊM O MÍNIMO DE ESCRÚPULO”. INTERLOCUTOR B: "É, O QUE TEM QUE FAZER É QUE TEM QUE NESSA HORA AGIR COM MUITA INTELIGÊNCIA, PARA NÃO FICAR VESTÍGIO NESSA COISA” (GASPARI, ELIO. A DITADURA DERROTADA. S. PAULO: CIA. DAS LETRAS, 2003, P. 387). A CONVERSA SE REFERE À REPRESSÃO DE MILITANTES DE ESQUERDA, REALIZADA CONJUNTAMENTE POR DIVERSOS PAÍSES DO CONE SUL, À MARGEM DO DIREITO CONSTITUCIONAL E DO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS. ACERCA DE TAIS EPISÓDIOS E DO REGIME DA ANISTIA NO BRASIL, NÃO SE PODE DIZER QUE:
- a) São exemplos da cooperação militar tratada no texto as Operações Condor, Lupanário e Mercúrio.
- b) A anistia política constitucionalmente prevista em benefício das vítimas do regime de exceção (arts. 8o e 9o, ADCT) submete-se à “ reserva de Constituição.”
- c) A anistia sob reserva de lei é destinada aos crimes políticos, mas pode abranger os crimes comuns e as sanções legalmente previstas.
- d) A anistia e o estatuto da criminalidade política não se aplicam às práticas terroristas, seja as cometidas por particulares, seja as praticadas com o apoio oficial do próprio aparato de Estado.
- #212881
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(1,0) 2 -
Considerando as categorias de elementos que defnem o conteúdo das Constituições, pode-se afrmar que as disposições constitucionais transitórias são elementos:
- a) Limitativos.
- b) Socioideológicos.
- c) Orgânicos
- d) Formais de aplicabilidade
- #212882
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(1,0) 3 -
Caso o Município não tenha fixado por lei valor de referência para pagamentos de obrigações de pequeno valor que devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, é correto afirmar que se aplica o valor:
- a) equivalente ao maior valor de benefício da Previdência Social.
- b) fixado na Constituição do respectivo Estado
- c) equivalente a 30 (trinta) salários mínimos.
- d) definido em resolução do respectivo Tribunal de Justiça.
- #212883
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(1,0) 4 -
A Constituição de 1988 e a Consolidação das Leis do Trabalho consagraram um rol bem maior de direitos trabalhistas adquiridos através de inúmeras revoluções sociais no decorrer da história. Dentre os inúmeros direitos consagrados, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988, foi conferido à empregada gestante a estabilidade provisória no emprego devido a sua condição gravídica.
À luz do ADCT, sobre a estabilidade gravídica, pode-se afirmar que:
- a) A estabilidade gravídica vai desde a confirmação da gravidez até 3 (três) meses após o parto.
- b) O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.
- c) A garantia de emprego à gestante autoriza a reintegração mesmo após o período de estabilidade.
- d) A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado não garante à empregada gestante a estabilidade provisória.
- #212884
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(1,0) 5 -
O Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, no seu artigo 68, prevê o direito territorial das comunidades quilombolas. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3239),
- a) pela inconstitucionalidade do Decreto 4887/2003, reafirmando a aplicação do artigo 68 do ADCT e o direito de propriedade dos territórios quilombolas regularizados, respeitado o marco temporal na data da promulgação da Carta Constitucional.
- b) pela inconstitucionalidade do Decreto 4887/2003, negando a aplicação do artigo 68 do ADCT, anulando o reconhecimento aos territórios regulamentados conforme os trâmites do decreto, reafirmando o marco temporal na data da promulgação da Carta Constitucional.
- c) pela constitucionalidade do Decreto 4887/2003, reafirmando o direito aos territórios quilombolas por ele regulamentados e a aplicação do artigo 68 do ADCT, afastando o marco temporal da promulgação da Carta Constitucional.
- d) pela constitucionalidade do Decreto 4887/2003, negando reconhecimento aos territórios regulamentados antes da publicação da decisão e respeitando o marco temporal na data da promulgação da Carta Constitucional.
- #212885
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(1,0) 6 -
Sobre o novo regime fiscal instituído pela emenda constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, pode-se afirmar que
- a) são computados limites individuais para as despesas primárias do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, mas quanto ao Ministério Público da União, ao Conselho Nacional do Ministério Público e à Defensoria Pública da União não houve imposição de limites orçamentários.
- b) nos três primeiros exercícios financeiros da vigência do Novo Regime Fiscal, os Poderes Executivo e Legislativo poderão compensar, com redução equivalente nas suas despesas primárias, o excesso de despesa primária do Poder Judiciário até o teto de 0,35% do limite de cada Poder.
- c) incluem-se, na base de cálculo e nos limites estabelecidos pelo Novo Regime Fiscal, as despesas com transferências constitucionais obrigatórias e com créditos extraordinários e excluem-se despesas não recorrentes da Justiça Federal com a realização de eleições e com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.
- d) o Poder Executivo, em caso de descumprimento do limite individualizado, poderá ser proibido de realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, até o final do exercício de retorno das despesas ao respectivo limite.
- #212886
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(1,0) 7 -
Acerca da estrutura da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta:
- a) O preâmbulo é uma espécie de carta de intenções do constituinte originário.
- b) O ADCT é passível de Emendas Constitucionais.
- c) O ADCT não serve de parâmetro no controle de constitucionalidade.
- d) A palavra “Deus” no preâmbulo não fere a laicidade do Estado.
- #212887
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(1,0) 8 -
O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS PODE SER CONCEITUADO COMO UM ELEMENTO DA CONSTITUIÇÃO COM CARÁTER:
- a) Orgânico.
- b) De estabilização constitucional.
- c) Sócio ideológico.
- d) Formal de aplicabilidade.
- #212888
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(1,0) 9 -
Proposição legislativa estadual que criar renúncia de receita a título de desconto do pagamento de aluguel de imóveis públicos no ano de 2021, com o escopo de abrandar os efeitos econômicos adversos da pandemia de covid-19, deverá ser acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Abstraindo-se a sua previsão em normas orçamentárias, essa obrigação
- a) não tem previsão constitucional ou legal.
- b) está prevista somente em norma constitucional.
- c) está prevista somente em lei complementar.
- d) tem previsão em norma constitucional e em lei complementar.
- #212889
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(1,0) 10 -
Assinale a alternativa incorreta.
- a) A competência da Justiça Federal é constitucional e taxativa. Ou seja, não comporta ampliação por norma infraconstitucional.
- b) A presença do Ministério Público Federal equivale à presença da União para fim de determinação de competência da Justiça Federal.
- c) Compete a Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.
- d) Não tem o TRF competência para julgar recurso interposto contra decisão de juiz estadual sem investidura federal.