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A Constituição Federal pode ser alterada

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Em relação às medidas provisórias, é INCORRETO afirmar:

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Em relação ao processo legislativo constitucional, assinale a alternativa CORRETA:

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As matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, em regra, deverão ser disciplinadas por:

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Tendo em vista as afirmativas abaixo pertinentes ao devido processo legislativo constitucional, assinale a única opção correta:

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O projeto de lei, aprovado pelo Congresso Nacional, que autorize a União a subsidiar cultos religiosos:

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Acerca da convocação extraordinária do Congresso Nacional, analise as seguintes assertivas e, ao final, assinale a alternativa correta:I ? A convocação extraordinária do Congresso far-se-á pelo Presidente do Senado Federal somente em caso de urgência ou interesse público relevante. II ? A convocação extraordinária do Congresso far-se-á pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante. III ? A convocação extraordinária do Congresso far-se-á pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para decretação de estado de sítio e para compromisso e posse do Presidente e do Vice-Presidente da República. IV ? A convocação extraordinária do Congresso far-se-á pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para decretação de estado de sítio e para compromisso e posse do Presidente e do Vice- Presidente da República.

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Sobre o processo de elaboração de leis, marque a alternativa CORRETA:

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Analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa CORRETA: I - Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. II - Desde a candidatura, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. III - Ocorrendo um flagrante inafiançável cometido por um deputado, os autos serão remetidos dentro de quarenta e oito horas ao Senado Federal, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão

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Assinale a alternativa incorreta. O tratado internacional apresente as seguintes fases de celebração:

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Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

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Em uma cidade do interior, deputado federal não pertencente ao Estado-membro que o elegeu, é preso em flagrante na prática de homicídio. Qual das alternativas é cabível à espécie?

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O Poder Executivo, através de decreto, declara desnecessária a existência de determinado cargo público, atingindo servidor estável. Face à Constituição Federal:

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O processo legislativo previsto pela Constituição de 1988

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Se o Presidente da República vetar projeto de lei cuja votação foi concluída na Câmara dos Deputados, o veto