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#5860
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Matéria: Processo Legislativo
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médio

(1,0)

vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria

a) já disciplinada em lei votada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República.
b) reservada a lei complementar.
c) que implique majoração de imposto sobre a importação de produtos estrangeiros.
d) relativa a direito penal, processual penal, civil e processual civil.
e) Nenhuma das alternativas

#5859
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Matéria: Processo Legislativo
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fácil

(1,0)

Em tema de processo legislativo é correto que

a) proposta de emenda constitucional será aprovada se obtiver, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
b) dentre outras, são de iniciativa privativa do Congresso Nacional, as leis que disponham sobre criação de cargos na administração direta, indireta e autárquica.
c) a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência do estado de defesa, mediante proposta de dois quintos do Congresso Nacional.
d) as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal, em dois turnos.
e) as leis delegadas serão elaboradas pela Mesa do Congresso Nacional, que deverá solicitar a delegação ao Presidente da República.

#5858
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médio

(1,0)

No âmbito do processo legislativo previsto na Constituição Federal

a) s medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
b) a emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República.
c) são de iniciativa privativa do Congresso Nacional, dentre outras, as leis que fixem o efetivo das Forças Armadas.
d) não serão objeto de lei delegada, dentre outras, a matéria reservada à lei complementar.
e) a Casa na qual tenha sido iniciada a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

#5857
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(1,0)

Considere: I. A Emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente do Congresso Nacional, após votada, em único turno, pela maioria absoluta dos seus membros. II. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados. III. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta. IV. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar delegação ao Senado Federal. V. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, terá início no Senado Federal. Está correto o que se afirma APENAS em

a) II, III e IV.
b) II e III.
c) I, III e V.
d) I e IV.
e) I, IV e V.

#5856
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fácil

(1,0)

No processo legislativo considere o seguinte: I. Normas promulgadas pelo Congresso Nacional em assunto de sua competência, a exemplo da aprovação de tratados internacionais. II. Atos emanados por autoridade ou órgão colegiado de qualquer dos três Poderes, a exemplo da delegação legislativa do Congresso Nacional para o Presidente da Republica, transferindo a competência na elaboração de uma lei. Esses atos legislativos dizem respeito, respectivamente,

a) s leis complementares à constituição e às leis delegadas.
b) s medidas provisórias e às leis delegadas.
c) s emendas constitucionais e aos decretos-leis.
d) aos decretos legislativos e às resoluções.
e) s resoluções e às leis ordinárias.

#5855
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fácil

(1,0)

Uma medida provisória editada

a) poderá ter sua vigência prorrogada uma vez pelo prazo máximo de 60 dias.
b) passará por uma comissão de Senadores que emitirá parecer sobre ela antes de ser apreciada pelo Congresso Nacional.
c) não poderá ser reeditada em nenhuma hipótese se for expressamente rejeitada pelo Congresso Nacional.
d) poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa, ainda que rejeitada pelo Congresso Nacional.
e) terá sua votação iniciada no Senado Federal.

#5854
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(1,0)

A proposta de Emenda Constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada, se obtiver, em ambos:

a) 2/3 (dois terços) dos votos de seus respectivos membros
b) 3/5 (três quintos) dos votos de seus respectivos membros.
c) a maioria absoluta dos votos de seus respectivos membros.
d) a maioria simples dos votos de seus respectivos membros.
e) metade dos votos de seus respectivos membros.

#5853
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fácil

(1,0)

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação,

a) o Congresso Nacional, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, sete por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por sete Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
b) ao Senado Federal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por sete Estados, com não menos de dois décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
c) Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por nove Estados, com não menos de cinco décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
d) Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
e) Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, três por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por três Estados, com não menos de cinco décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

#5852
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Comentários: 2

médio

(1,0)

Assinale a opção em que não consta(m) pessoa(as) ou órgão(s) legitimado(s) para propor, no Congresso Nacional, emenda à Constituição Federal:

a) Presidente da República.
b) Presidente do Supremo Tribunal Federal.
c) um terço dos membros do Senado Federal.
d) um terço dos membros da Câmara dos Deputados.
e) mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestandose, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros

#5851
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médio

(1,0)

Considere as seguintes assertivas sobre o Processo Legislativo: I. A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. II. A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta da maioria simples, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. III. A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. IV. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente ou do Vice-Presidente da República e do Presidente do Supremo Tribunal Federal. De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III.
b) I, II e IV.
c) I e III.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.

#5850
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fácil

(1,0)

A competência para julgar, mediante controle externo, as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República é do

a) Conselho Nacional de Justiça.
b) Congresso Nacional.
c) Supremo Tribunal Federal.
d) Tribunal de Contas da União.
e) Senado Federal.

#5849
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difícil

(1,0)

Indique a alternativa INCORRETA acerca do veto presidencial a projetos de lei.

a) O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.
b) Não é possível, em sede de veto, acrescer dispositivos ao projeto de lei vetado.
c) O veto, devidamente fundamentado, pendente de deliberação política do Poder Legislativo - que pode, sempre, mantê-lo ou recusá-lo - é enqüadrável no conceito de 'ato do Poder Público', para fins de ajuizamento de argüição de descumprimento de preceito fundamental.
d) O Judiciário não pode perquirir a motivação política da edição de medidas provisórias ou do veto aos projetos de lei de conversão, a não ser, excepcionalmente, em caso de patente ilegalidade ou abuso de poder.
e) O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

#5848
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médio

(1,0)

Sobre o processo legislativo, assinale a alternativa verdadeira:

a) A matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.
b) As leis delegadas são elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional; a delegação, uma vez aprovada, terá a forma de resolução do Congresso Nacional, e não de decreto legislativo.
c) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
d) As medidas provisórias devem ser examinadas por uma comissão mista de Deputados e Senadores, que sobre elas deverá emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta, pelo plenário do Congresso Nacional.
e) A iniciativa popular para apresentação de projetos de lei alcança apenas as leis ordinárias, sendo necessária a participação mínima de um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento do eleitorado de cada um deles.

#5847
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médio

(1,0)

certo que o veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional pode ser

a) parcial, com exclusão de parte de texto de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
b) rejeitado por qualquer das Casas do Congresso.
c) oposto, se o projeto de lei for contrário ao interesse público.
d) rejeitado pelo voto da maioria simples dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.
e) deverá ser oposto no prazo máximo de dez dias úteis, contados do recebimento do projeto.

#5846
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médio

(1,0)

A doutrina e a prática histórica recente sobre Direito Constitucional intertemporal indicam que

a) nenhuma proposta de emenda constitucional sobre a separação dos Poderes pode ser objeto de deliberação, ainda que não seja tendente a abolir a re ferida separação.
b) lei complementar anterior à Constituição de 1988, sobre matéria que essa confia à lei ordinária, não pode ser modificada por meio de medida provisória.
c) lei complementar anterior à Constituição de 1988, sobre matéria que essa confia à lei ordinária, não pode ser modificada por meio de lei complementar.
d) uma emenda constitucional, ressalvada disposição em sentido diverso, nela própria expressa, entra em vigor na data de sua publicação.
e) uma nova Constituição rompe com a ordem constitucional anterior de modo que não pode ser decorrente de Assembleia Nacional Constituinte convocada por meio de emenda constitucional à Constituição antecedente.

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