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Assinale a assertiva correta, com base nas seguintes proposições: I. Leis delegadas são elaboradas pelo Presidente do Congresso Nacional, que solicitará a delegação ao Presidente da Câmara. II. A legislação sobre os planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos será objeto de delegação por encerrar matéria reservada à lei complementar. III. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta. IV. Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência exclusiva da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e a matéria reservada à lei complementar. V. Serão objeto de delegação a legislação sobre organização do Poder Judiciário e Ministério Público, a carreira e a garantia dos seus membros; nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos, planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
Determinado governador de estado editou decreto para regulamentar texto legal. Mas o decreto contém dispositivos que extrapolam a competência regulamentar, inovando na ordem jurídica. Diante desses dispositivos inquinados de ilegalidade, a Assembléia Legislativa poderá
Nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n.º 32, as medidas provisórias
As leis delegadas, nos termos do art. 68, da Constituição Federal, serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. Pode -se afirmar, porém, que é VEDADA a delegação no(s) caso(s) de:I. Legislação sobre organização do Ministério Público. II. Matéria reservada à lei complementar. III. Atos de competência dos Tribunais de Contas. IV. Atos de competência privativa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. V. Legislação sobre cidadania. Está(ão) correta(s) apenas:
No processo de elaboração das leis ordinárias, a Constituição Federal NÃO confere iniciativa legislativa
A Lei n.º 7.483/99, do estado da Bahia, autoriza o Poder Executivo a promover a desestatização da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A (EMBASA). A lei foi impugnada em ADIN pela circunstância de o projeto que a originou não ter sido encaminhado à apreciação da Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa daquele estado, como determinaria o respectivo regimento interno. De acordo com a jurisprudência do STF,
Em relação ao processo legislativo, está CORRETO afirmar que:
Sobre as deliberações das Casas do Congresso Nacional, é certo afirmar:
incorreto afirmar que compete privativamente ao Senado Federal, aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha
A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:
As Comissões Parlamentares de Inquérito estão constitucionalmente autorizadas a
Um deputado federal, quando era prefeito municipal, cometeu crime de estelionato, mas o processo só foi instaurado após a extinção do mandato de prefeito e de sua diplomação como Deputado. Esse processo é de competência:
O ministro da Aeronáutica é convocado para prestar, perante o Senado Federal, informações sobre a Escola de Especialistas da Aeronáutica, em Guaratinguetá. Tal deliberação foi adotada pela maioria dos senadores em sessão plenária, mas, sem justificativa, o convocado deixa de comparecer.
De acordo com o texto vigente da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os tratados internacionais, é correto afirmar que
NÃO viola a Constituição Federal a propositura, por deputado federal, de projeto de lei que verse sobre
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