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Compete exclusivamente ao governador do Distrito Federal apresentar projeto de lei para a concessão de reajuste dos servidores militares do Distrito Federal.
As medidas provisórias perdem a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, prorrogável uma vez, por igual período.
As matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional são reguladas por decretos legislativos.
A matéria constante de proposta de emenda constitucional (EC) rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
Matéria referente a nacionalidade e a cidadania pode ser objeto de lei delegada.
Para matérias reservadas a lei complementar, ao presidente da República é vedado editar medida provisória.
Julgue os itens a seguir, que versam acerca de processo legislativo. A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
A competência do Tribunal de Contas da União para fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pela União a outros entes federativos NÃO abrange aqueles decorrentes de:
Quanto às medidas provisórias, é INCORRETO afirmar que:
Quanto ao processo legislativo das emendas constitucionais, é correto afirmar que seu(sua):
Um deputado federal apresentou projeto de lei ordinária dispondo sobre provimento de cargo no serviço público federal. Este projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados; em seguida, pelo Senado, e, por fim, sancionado pelo Presidente da República. Essa hipótese está de acordo com a Constituição?
Nos termos da Constituição Federal vigente, pode-se afirmar que compete exclusivamente ao Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; II - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão; III - processar e julgar os Ministros de Estado nos crimes de responsabilidade; IV - autorizar referendo e convocar plebiscito. Estão corretas as afirmativas
Considerando o princípio da separação dos Poderes de acordo com a Constituição, analise as proposições a seguir. I - A Câmara dos Deputados pode convocar o Presidente do Banco Central a prestar informações sobre assunto determinado. II - O Presidente do Banco Central, subordinado ao Presidente da República, não está obrigado a atender à convocação de nenhuma das Casas do Poder Legislativo. III - O Ministro da Fazenda pode, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa diretora do Senado Federal, comparecer àquela Casa do Congresso Nacional para expor assunto de relevância de seu Ministério. Está(ao) correta(s) APENAS a(s) proposição(ões)
No processo de elaboração de leis e atos normativos, o Presidente da República
Assinale a alternativa incorreta:
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