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#232720
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Municipal de Taquaritinga
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Taquaritinga, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o funcionário estável será

a) demitido a bem do serviço público, sem indenização, tendo direito, no entanto, às verbas rescisórias.
b) exonerado do cargo, com direito à indenização proporcional ao tempo de serviço.
c) exonerado do cargo, com direito à indenização correspondente a 1/10 (um décimo) dos seus vencimentos por ano trabalhado.
d) posto em disponibilidade remunerada com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

#232719
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Matéria: Legislação do Municipal de Taquaritinga
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fácil

(1,0)

Leia as afirmativas a seguir:

I. Compete ao município de Taquaritinga do Norte, de acordo com a sua Lei Orgânica, legislar sobre assuntos de interesse local.

II. Compete ao município de Taquaritinga do Norte, de acordo com a sua Lei Orgânica, suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

Marque a alternativa CORRETA:

a) As duas afirmativas são verdadeiras.
b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
d) As duas afirmativas são falsas.

#232718
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Matéria: Legislação do Municipal de Taquaritinga
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fácil

(1,0)

Assinale a alternativa correta a respeito da fiscalização contábil financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e de entidades da administração direta e indireta, conforme o disposto na Lei Orgânica do Município de Taquaritinga.

a) O controle externo será exercido pela Câmara com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
b) O controle interno será exercido pelos órgãos do Poder Judiciário.
c) As contas do Município ficarão, durante noventa dias, anualmente, para exame e apreciação, à disposição de qualquer contribuinte.
d) O Ministério Público é a parte legítima para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas do Estado ou à Câmara Municipal.

#232717
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fácil

(1,0)

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Taquaritinga a respeito do veto do Prefeito aos projetos de lei, é correto afirmar que

a) o veto deverá recair sobre todo o projeto, não podendo ser vetada apenas parte dele.
b) o poder de veto do Prefeito é discricionário, sendo exercido por motivos de conveniência e oportunidade.
c) o veto poderá ser rejeitado pela Câmara pelo voto favorável da maioria absoluta dos vereadores.
d) se o veto for rejeitado, o Prefeito não poderá promulgar a respectiva lei.

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