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#39387
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Processual Penal
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

difícil

(1,0)

João foi denunciado pela prática do crime de furto qualificado previsto no Art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. Em primeira instância, João foi absolvido.

Em sede de recurso de apelação apresentado pelo Ministério Público, houve provimento parcial do recurso, sendo o agente condenado de maneira unânime. Apesar da unanimidade na condenação, o reconhecimento da qualificadora restou afastado por maioria de votos. Ademais, um dos desembargadores ainda votou pelo reconhecimento do privilégio do Art. 155, § 2º, do CP, mas restou isolado e vencido.

Insatisfeito com a condenação pelo furto simples, o Ministério Público apresenta embargos infringentes em busca do reconhecimento da qualificadora.

Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar que o advogado de João, sob o ponto de vista técnico, deverá defender

a) O não conhecimento dos embargos infringentes apresentados pelo Ministério Público e apresentar recurso de embargos infringentes em busca da absolvição de João.
b) O conhecimento e não provimento dos embargos infringentes apresentados pelo Ministério Público e apresentar embargos infringentes em busca do reconhecimento do privilégio.
c) O não conhecimento dos embargos infringentes apresentados pelo Ministério Público e apresentar embargos infringentes em busca do reconhecimento do privilégio.
d) O conhecimento e não provimento dos embargos do Ministério Público e não poderá apresentar recurso de embargos infringentes.

#39386
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Processual Penal
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

difícil

(1,0)

Lívia, insatisfeita com o fim do relacionamento amoroso com Pedro, vai até a casa deste na companhia da amiga Carla e ambas começam a quebrar todos os porta-retratos da residência nos quais estavam expostas fotos da nova namorada de Pedro. Quando descobre os fatos, Pedro procura um advogado, que esclarece a natureza privada da ação criminal pela prática do crime de dano.

Diante disso, Pedro opta por propor queixa-crime em face de Carla pela prática do crime de dano (Art. 163, caput, do Código Penal), já que nunca mantiveram boa relação e ele tinha conhecimento de que ela era reincidente, mas, quanto a Lívia, liga para ela e diz que nada fará, pedindo, apenas, que o fato não se repita.

Apesar da decisão de Pedro, Lívia fica preocupada quanto à possibilidade de ele mudar de opinião, razão pela qual contrata um advogado junto com Carla para consultoria jurídica.

Considerando apenas as informações narradas, o advogado deverá esclarecer que ocorreu

a) Renúncia em relação a Lívia, de modo que a queixa-crime não deve ser recebida em relação a Carla.
b) Renúncia em relação a Lívia, de modo que a queixa-crime deve ser recebida apenas em relação a Carla.
c) Perempção em relação a Lívia, de modo que a queixa-crime deve ser recebida apenas em relação a Carla.
d) Perdão do ofendido em relação a Lívia, de modo que a queixa-crime deve ser recebida apenas em relação a Carla.

#36825
Concurso: TJ-SP
Cargo: Escrevente
Banca: VUNESP
Matéria: Direito Processual Penal
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

Com relação às infrações de menor potencial ofensivo, seu processo e julgamento, é correto afirmar que

a) além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais dolosas de natureza grave.
b) a citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por edital.
c) a competência do Juizado será determinada pelo lugar de residência do réu.
d) se consideram infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei n.º 9.099/95, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.
e) nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não pela Lei n.º 9.099/95, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

#36824
Concurso: TJ-SP
Cargo: Escrevente
Banca: VUNESP
Matéria: Direito Processual Penal
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

No tocante à citação, assinale a alternativa correta.

a) O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado.
b) Se o réu estiver preso, sua citação far-se-á por precatória.
c) Se o réu não for encontrado, será citado, por edital, com o prazo de 5 (cinco) dias.
d) Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante mandado de citação expedido pelo juiz processante.
e) A citação inicial far-se-á por precatória, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.

#36823
Concurso: TJ-SP
Cargo: Escrevente
Banca: VUNESP
Matéria: Direito Processual Penal
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

O serventuário ou funcionário da justiça dar-se-á por suspeito e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes,

a) se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o quinto grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes.
b) se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.
c) se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o quarto grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes.
d) se não for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles.
e) se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.

#36822
Concurso: TJ-SP
Cargo: Escrevente
Banca: VUNESP
Matéria: Direito Processual Penal
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que

a) ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o quinto grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.
b) ele não houver funcionado como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar de justiça, perito ou servido como testemunha.
c) tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o quinto grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar de justiça ou perito.
d) tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.
e) ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o quarto grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

#36821
Concurso: TJ-SP
Cargo: Escrevente
Banca: VUNESP
Matéria: Direito Processual Penal
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Nos termos do art. 252 do CPP, o juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que

a) ele próprio ou seu cônjuge ou seu irmão for amigo íntimo de qualquer das partes.
b) for parte entidade associativa ou de classe da qual faça ou tenha feito parte.
c) seu amigo íntimo for credor ou devedor, tutor ou curador de qualquer das partes.
d) tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.
e) ele próprio ou seu cônjuge ou parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau tiver servido como testemunha.

#36820
Concurso: TJ-SP
Cargo: Escrevente
Banca: VUNESP
Matéria: Direito Processual Penal
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

A composição civil dos danos, de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.099/95,

a) tem eficácia de título executivo, a ser executado no próprio Juizado Especial Criminal.
b) prescinde de forma escrita, em atenção à regra da oralidade.
c) impede a propositura da ação penal, inclusive a pública incondicionada.
d) é modalidade de resolução de conflito que pode ser homologada pelo Ministério Público.
e) é irrecorrível quando homologada por sentença.

#36819
Concurso: TJ-SP
Cargo: Escrevente
Banca: VUNESP
Matéria: Direito Processual Penal
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Nos termos do quanto expressamente prescreve o art. 366 do CPP, se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes. Nessa hipótese, presentes os requisitos atinentes à respectiva moda- lidade detentiva e com base unicamente no dispositivo de lei citado, está autorizado o juiz a decretar a prisão do acusado?

a) Sim, desde que o acusado já tenha sido anteriormente condenado por outro crime.
b) Não, nunca.
c) Sim, a prisão preventiva.
d) Sim, a prisão temporária.
e) Sim, desde que o crime seja inafiançável.

#36818
Concurso: TJ-SP
Cargo: Escrevente
Banca: VUNESP
Matéria: Direito Processual Penal
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Nos termos do art. 351 do CPP, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que houver ordenado a citação, esta se fará por

a) mandado.
b) meio eletrônico.
c) qualquer meio que atinja a finalidade.
d) carta com aviso de recebimento (AR) ou telegrama.
e) carta simples.

#36817
Concurso: TJ-SP
Cargo: Escrevente
Banca: VUNESP
Matéria: Direito Processual Penal
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

“Nenhum acusado,___________________, será pro- cessado ou julgado sem defensor.”
Assinale a alternativa que preenche, adequada e completamente, a lacuna, nos termos do art. 261 do CPP

a) com exceção do foragido
b) com exceção do ausente ou foragido
c) com exceção do ausente
d) ainda que ausente
e) ainda que ausente ou foragido

#36816
Concurso: TJ-SP
Cargo: Escrevente
Banca: VUNESP
Matéria: Direito Processual Penal
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

No rito do procedimento comum ordinário, constata-se, imediatamente após o oferecimento da resposta escrita à acusação, que existe em favor do acusado manifesta causa de exclusão da ilicitude. Nesse caso, o art. 397 do CPP indica que se deve seguir a

a) decretação da extinção da punibilidade do acusado.
b) absolvição sumária do acusado.
c) rejeição de denúncia.
d) designação de audiência de instrução e julgamento.
e) designação de audiência preliminar.

#32110
Concurso: MPE-BA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FESMIP
Matéria: Direito Processual Penal
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Assinale qual a alternativa incorreta:

a) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
b) A Comissão Parlamentar de Inquérito tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
c) É possível à Polícia Federal investigar um crime de extorsão mediante sequestro, quando praticado em razão da função pública exercida pela vítima.
d) É possível obstar o prosseguimento do inquérito policial, utilizando-se do habeas corpus.
e) O civilmente identificado não mais poderá ser submetido à identificação criminal.

#32109
Concurso: MPE-BA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FESMIP
Matéria: Direito Processual Penal
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Assinale a alternativa correta:

a) Se a existência da infração penal depender da solução de controvérsia, que o Juiz de Direito repute séria e fundada, sobre o estado civil do réu, o procedimento penal poderá ser suspenso por determinação judicial.
b) Ainda quando fundada em motivo superveniente, a exceção de suspeição no processo penal precederá a qualquer outra, sob pena de preclusão lógica.
c) Se se verificar que a doença mental do acusado sobreveio à infração penal, deverá o Juiz de Direito dar prosseguimento ao feito e, ao final, comprovada a autoria e a materialidade do fato, aplicar medida de segurança.
d) Segundo a Lei de Execução Penal, quando no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz de Direito não poderá substituir a pena por medida de segurança, determinando a suspensão do processo até que o condenado se restabeleça.
e) No processo penal, o impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes.

#32108
Concurso: MPE-BA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FESMIP
Matéria: Direito Processual Penal
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

À luz do Código de Processo Penal, deve-se afirmar que:

a) A prova testemunhal não pode suprir a falta do exame de corpo de delito, ainda que tenham desaparecidos os vestígios do crime.
b) A confissão será indivisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do Juiz de Direito, fundado no exame das provas em conjunto.
c) O ofendido não deve ser comunicado da sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem.
d) As pessoas proibidas de depor em razão da profissão, poderão fazê-lo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho; neste caso, porém, não deverão prestar compromisso.
e) Todas as afirmativas estão incorretas.

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