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A ação penal pública incondicionada, excetuados os delitos de pequeno potencial ofensivo, é regida, entre outros, pelos princípios da
A decisão que admite a habilitação na ação penal pública incondicionada de assistente da acusação é
O recurso de embargos infringentes é cabível quando
O princípio da fungibilidade autoriza o juízo a:
A renúncia ao direito de queixa deverá ser manifestada até:
A decisão que deixa de receber a denúncia, ofertada por crime de roubo, pode ser atacada por
O recurso de apelação deve ser interposto:
A respeito do inquérito policial, é correto afirmar:
São condições da ação penal, que devem ser analisadas pelo juiz quando do recebimento da denúncia ou da queixa:
Segundo a doutrina, independem de prova os fatos
As questões prejudiciais, quanto ao mérito ou natureza da questão, classificam-se em
A apresentação espontânea do acusado à autoridade, segundo a legislação processual penal em vigência,
Com relação à ação penal privada, é correto afirmar:
A renúncia nos crimes de ação penal privada
A liberdade provisória pode ser concedida para as modalidades de prisão:
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