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#12270
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fácil

(1,0)

A Constituição Federal estipula várias disposições pertinentes ao processo penal, com eficácia imediata. A natureza jurídica da necessidade do decreto de uma prisão cautelar, sob este viés, é o de

a) pena antecipada, sendo considerada, em caso de condenação, no seu tempo de cumprimento.
b) medida excepcional.
c) instrumentalidade do processo penal justo.
d) medida necessária, ainda que não esteja previsto o requisito do periculum in mora.
e) medida necessária, ainda que não esteja previsto o requisito do fumus boni juris.

#12269
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médio

(1,0)

A decretação da prisão preventiva apenas poderá ter fundamento nas seguintes hipóteses:

a) como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
b) como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
c) omo garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.
d) como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.
e) como garantia da ordem pública, da ordem econômica, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

#12268
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médio

(1,0)

A recente reforma processual penal ocorrida pela publicação de três leis no ano de 2008, em relação ao sistema anterior, aboliu

a) o recurso em sentido estrito e a carta testemunhável.
b) o agravo e o protesto por novo júri.
c) apenas a carta testemunhável.
d) apenas o protesto por novo júri.
e) a carta testemunhável e o protesto por novo júri.

#12267
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fácil

(1,0)

No que diz respeito à realização de atos processuais por sistema de videoconferência, é INCORRETO afirmar que

a) poderão ser realizados, pelo sistema de videoconferência, outros atos processuais que dependam da participação de pessoa que esteja presa.
b) excepcionalmente, se necessário para atender a finalidade prevista na Lei, o interrogatório do réu preso poderá ser realizado por sistema de videoconferência.
c) o réu preso poderá acompanhar, pelo sistema de videoconferência, a realização dos atos da audiência única de instrução e julgamento prevista no C.P.P.
d) se o interrogatório do réu preso não se realizar no estabelecimento em que estiver recolhido, nem pelo sistema de videoconferência, será requisitada a apresentação dele, em juízo.
e) antes do interrogatório do réu preso, será permitida a entrevista prévia com o defensor, sendo vedado, porém, o acesso a canais telefônicos para comunicação entre o advogado presente na sala de audiência do Fórum e o preso, por questões de segurança no presídio.

#12266
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difícil

(1,0)

Devem ser intimados pessoalmente o

a) Ministério Público e o advogado do assistente.
b) defensor nomeado e o advogado do querelante.
c) advogado do assistente e o defensor público.
d) efensor nomeado e o Ministério Público.
e) advogado do querelante e o defensor público.

#12265
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médio

(1,0)

A lei processual penal

a) tem aplicação imediata apenas nos processos ainda não instruídos.
b) tem aplicação imediata apenas se beneficiar o acusado.
c) de aplicação imediata, sem prejuízo de validade dos atos já realizados.
d) vigora desde logo e sempre tem efeito retroativo.
e) aplicável apenas aos fatos ocorridos após a sua vigência.

#12264
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(1,0)

A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face

a) penas de representação da autoridade policial, e terá prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
b) apenas de requerimento do Ministério Público, e terá prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
c) de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá, em qualquer caso, prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
d) e representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público e terá, em caso de crimes hediondos e equiparados, prazo de trinta dias, não se admitindo prorrogação.
e) de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá, na hipótese de crimes hediondos e equiparados, prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

#12263
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(1,0)

Na sentença absolutória imprópria, o réu

a) bsolvido em primeira instância e, provido recurso do Ministério Público, condenado pelo Tribunal.
b) absolvido em virtude de excludente da ilicitude.
c) obtém o perdão judicial.
d) absolvido, mas recebe medida de segurança.
e) condenado, mas depois tem reconhecida a prescrição da pretensão punitiva.

#12262
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médio

(1,0)

Em relação ao Juizado Especial Criminal, é INCORRETO afirmar que

a) prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.
b) sua competência será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
c) o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
d) não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.
e) os atos processuais serão públicos e realizados sempre em horário diurno, até às 18:00 horas, por se tratar de processos de natureza criminal.

#12261
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(1,0)

No tocante ao interrogatório por videoconferência, é correto afirmar:

a) Independe de prévia intimação das partes, ante a excepcionalidade da medida.
b) garantido ao réu o direito de entrevista prévia com o defensor, como em qualquer outra modalidade do ato, mas não o de contato reservado com o advogado.
c) Pode ser determinado por ato discricionário do juiz, independentemente de decisão fundamentada.
d) cabível nos casos em que o réu responder a gravíssima questão de ordem pública.
e) Não garante ao preso o direito de acompanhar, pelo mesmo sistema tecnológico, a realização dos anteriores atos da audiência de instrução e julgamento.

#12260
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(1,0)

A revisão criminal

a) inadmissível no caso de sentença condenatória irrecorrível do Tribunal do Júri.
b) apenas é cabível em processos findos em que tenha sido denegada apelação interposta contra sentença condenatória.
c) não pode ser conhecida se não houver recolhimento do condenado à prisão.
d) admite alteração de classificação da infração, modificação da pena ou anulação do processo.
e) pode ser requerida pelo Ministério Público por força de expressa previsão legal.

#12259
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(1,0)

A prisão preventiva

a) pode ser decretada como garantia da ordem pública, mas não da econômica.
b) obrigatória no caso de réu citado por edital e que não constituiu defensor, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal.
c) não admite revogação por excesso de prazo para o término da instrução, medida cabível apenas para o relaxamento de flagrante.
d) não é cabível se houver apresentação espontânea do acusado à autoridade.
e) pode recair sobre acusado primário e de bons antecedentes.

#12258
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(1,0)

Não será dado habeas corpus:

a) para evitar ameaça de violência ou coação ilegal.
b) no caso de punição disciplinar.
c) ontra a prisão administrativa de responsável por valor pertencente à Fazenda Pública, ainda que a prisão exceda o prazo legal.
d) quando o processo for manifestamente nulo.
e) quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza.

#12257
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(1,0)

No que se refere à apelação, é correto afirmar que

a) o réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes.
b) a fuga do réu não prejudicará a apreciação e julgamento da apelação, desde que tenha ocorrido depois de haver apelado.
c) poderá ser interposta, quer em relação a toda a sentença, quer em relação a parte dela.
d) se o Ministério Público apelar da sentença absolutória, não poderá o réu ser posto imediatamente em liberdade.
e) suspenderá a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente.

#12256
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(1,0)

Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, é INCORRETO afirmar:

a) A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.
b) relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
c) Intimada a defesa da expedição de carta precatória, torna-se desnecessária a intimação da data da audiência no juízo deprecado.
d) No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
e) Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.

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