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#25488
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CESPE
Matéria: Direito Processual Penal
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Considerando as disposições processuais penais previstas na Lei federal n.º 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), assinale a opção correta.

a) Os processos referentes aos juizados especiais criminais devem orientar-se pelos critérios de oralidade, documentação, simplicidade, formalidade, economia processual e celeridade, em busca, sempre que possível, da conciliação ou da transação.
b) O juizado especial criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência apenas para a conciliação e o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
c) Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, serão observados os institutos da transação penal, excluindo-se os da composição dos danos civis.
d) Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

#25487
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CESPE
Matéria: Direito Processual Penal
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Com relação aos meios de prova no processo penal, assinale a opção correta de acordo com o CPP.

a) Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, não poderá providenciar, independentemente de requerimento das partes, a juntada aos autos, uma vez que é mero espectador do processo, sem atuação de oficio na gestão da prova.
b) Em regra, a testemunha não pode eximir-se da obrigação de depor. No entanto, o cônjuge do acusado à época do fato criminoso, ainda que dele se encontre separado judicialmente, pode recusar-se a testemunhar.
c) Em regra, as partes deverão apresentar os documentos necessários à comprovação de suas alegações na primeira oportunidade que falarem nos autos, sob pena de preclusão.
d) O procedimento de acareação só será admitido entre acusados, sendo vedada a acareação entre acusado e testemunha.

#25486
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CESPE
Matéria: Direito Processual Penal
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Márcio foi denunciado pelo crime de bigamia. O advogado de defesa peticionou ao juízo criminal requerendo a suspensão da ação penal, por entender que o primeiro casamento de Márcio padecia de nulidade, fato que gerou ação civil anulatória, em trâmite perante o juízo cível da mesma comarca.

Nessa situação hipotética,

a) deverá o juízo criminal, de ofício, extinguir a punibilidade de Márcio, uma vez que o delito de bigamia foi revogado.
b) considerando-se a independência das instâncias, o processo criminal deverá ter seguimento independentemente do desfecho da ação anulatória civil.
c) apesar de as instâncias cível e criminal serem independentes, o juízo criminal poderá, por cautela, determinar a suspensão da ação penal até que se resolva, no juízo cível, a controvérsia relativa à nulidade do primeiro casamento de Márcio.
d) a ação penal deverá ser suspensa até que a nulidade do primeiro casamento de Márcio seja resolvida definitivamente no juízo cível.

#25485
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CESPE
Matéria: Direito Processual Penal
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

questao 3 oab direito processual penal 7 - Simulado Brasil Concurso

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere à competência para processar e julgar o mencionado delito, de acordo com a CF, o CP e o CPP.

a) A justiça brasileira não tem competência para processar e julgar tal crime, pois a lei penal pátria não se aplica aos delitos cometidos a bordo de navios estrangeiros.
b) O mencionado crime deve ser processado e julgado pela justiça do DF.
c) A competência para processar e julgar o referido crime será da justiça federal de Pernambuco.
d) A competência para processar e julgar o referido crime será da justiça federal de Santos.

#25484
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CESPE
Matéria: Direito Processual Penal
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médio

(1,0)

questao 2 oab direito processual penal 7 - Simulado Brasil Concurso

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) O representante legal de Maria também poderá mover a ação penal, visto que o direito de ação é concorrente em face da dependência financeira e inicia-se a partir da data em que o crime tenha sido consumado.
b) Caso Maria deixe de exercer o direito de representação, a condição de procedibilidade da ação penal poderá ser satisfeita por meio de requisição do ministro da justiça.
c) Caso Maria exerça seu direito à representação e o membro do MP não promova a ação penal no prazo legal, Maria poderá mover ação penal privada subsidiária da pública.
d) Caso Maria venha a falecer, prescreverá o direito de representação se seus pais não requererem a nomeação de curador especial pelo juiz, no prazo legal.

#25483
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CESPE
Matéria: Direito Processual Penal
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

questao 1 oab direito processual penal 7 - Simulado Brasil Concurso

Nessa situação hipotética, a providência cabível para que Rui seja liberado será

a) o habeas corpus perante o tribunal de justiça.
b) o livramento condicional perante o juiz titular.
c) a reclamação à corregedoria de polícia.
d) o habeas corpus perante o STF.

#25482
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CESPE
Matéria: Direito Processual Penal
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Acerca da ação civil ex delicto, assinale a opção correta.

a) A execução da sentença penal condenatória no juízo cível é ato personalíssimo do ofendido e não se estende aos seus herdeiros.
b) Ao proferir sentença penal condenatória, o juiz fixará valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido.
c) Segundo o CPP, a sentença absolutória no juízo criminal impede a propositura da ação civil para reparação de eventuais danos resultantes do fato, uma vez que seria contraditório absolver o agente na esfera criminal e processá-lo no âmbito cível.
d) O despacho de arquivamento do inquérito policial e a decisão que julga extinta a punibilidade são causas impeditivas da propositura da ação civil.

#25481
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CESPE
Matéria: Direito Processual Penal
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médio

(1,0)

Maurício foi denunciado pela prática do delito de estelionato perante a 1.ª Vara Criminal de Justiça de Belo Horizonte – MG. Por entender que não havia justa causa para a ação penal, o advogado contratado pelo réu impetrou habeas corpus perante o TJ/MG, que, por maioria de votos, denegou a ordem.

Nessa situação hipotética, em face da inexistência de ambiguidade, omissão, contradição, ou obscuridade no acórdão, caberá recurso

a) ordinário constitucional ao STJ.
b) ordinário constitucional ao STF.
c) especial ao STJ e(ou) recurso extraordinário ao STF, conforme o teor da fundamentação do acórdão.
d) de embargos infringentes e de nulidade ao grupo criminal competente do TJ/MG.

#25480
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CESPE
Matéria: Direito Processual Penal
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médio

(1,0)

Acerca da competência no âmbito do direito processual penal, assinale a opção correta.

a) Caso um policial militar cometa, em uma mesma comarca, dois delitos conexos, um cujo processo e julgamento seja de competência da justiça estadual militar e o outro, da justiça comum estadual, haverá cisão processual.
b) Os desembargadores dos tribunais de justiça dos estados e dos tribunais regionais federais possuem prerrogativa de foro especial, devendo ser processados e julgados criminalmente no STF.
c) A competência para processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do local por onde as mercadorias sejam indevidamente introduzidas no Brasil.
d) Caso um indivíduo tenha cometido, em uma mesma comarca, dois delitos conexos, um cujo processo e julgamento seja da competência da justiça federal e o outro, da justiça comum estadual, a competência para o julgamento unificado dos dois crimes será determinada pelo delito considerado mais grave.

#25479
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CESPE
Matéria: Direito Processual Penal
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Acerca de exceções, assinale a opção correta.

a) Podem ser opostas exceções de suspeição, incompetência de juízo, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada e, caso a parte oponha mais de uma, deverá fazê-lo em uma só petição ou articulado.
b) Tratando-se da exceção de incompetência do juízo, uma vez aceita a declinatória, o feito deve ser remetido ao juízo competente, onde deverá ser declarada a nulidade absoluta dos atos anteriores, não se admitindo a ratificação.
c) A exceção de incompetência do juízo, que não pode ser oposta verbalmente, deve ser apresentada, no prazo de defesa, pela parte interessada.
d) A parte interessada pode opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, devendo fazê-lo na primeira oportunidade em que tiver vista dos autos.

#25478
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CESPE
Matéria: Direito Processual Penal
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Em relação ao inquérito policial, assinale a opção incorreta.

a) Caso as informações obtidas por outros meios sejam suficientes para sustentar a inicial acusatória, o inquérito policial torna-se dispensável.
b) O MP não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para que sejam realizadas novas diligências, dado que imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
c) Nas hipóteses de ação penal pública, condicionada ou incondicionada, a autoridade policial deverá instaurar, de ofício, o inquérito, sem que seja necessária a provocação ou a representação.
d) A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito, uma vez que tal arquivamento é de competência da autoridade judicial.

#25477
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CESPE
Matéria: Direito Processual Penal
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Jaime foi denunciado pela prática de crime político perante a 12.ª Vara Criminal Federal do DF. Acolhida a pretensão acusatória e condenado o réu, a decisão condenatória foi publicada no Diário da Justiça.

Nessa situação hipotética, considerando-se que não há fundamento para a interposição de habeas corpus e que não há ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade na sentença condenatória, contra esta cabe

a) recurso ordinário constitucional diretamente ao STF.
b) recurso ordinário constitucional diretamente ao STJ.
c) recurso de apelação ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região.
d) pedido de revisão criminal ao próprio juízo sentenciante.

#25476
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CESPE
Matéria: Direito Processual Penal
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

No que se refere a citações e intimações, assinale a opção correta.

a) Tratando-se de processo penal, não se admite a citação de acusado por edital.
b) O réu preso deve ser citado pessoalmente.
c) É inadmissível no processo penal a citação por hora certa.
d) Tratando-se de processo penal, a citação inicial deve ser feita pelo correio.

#25475
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CESPE
Matéria: Direito Processual Penal
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

A lei processual penal

a) tem aplicação imediata, devendo os atos praticados sob a vigência de lei anterior revogada ser renovados e praticados sob a égide na nova lei, sob pena de nulidade absoluta.
b) não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, não vigorando, no direito processual penal, o princípio tempus regit actum.
c) não admite aplicação analógica, em obediência ao princípio da legalidade estrita ou tipicidade expressa.
d) admite interpretação extensiva e o suplemento dos princípios gerais de direito, por expressa disposição legal.

#25474
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CESPE
Matéria: Direito Processual Penal
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale a opção correta quanto ao procedimento comum previsto no CPP.

a) Conforme a complexidade do caso, após a audiência de instrução e julgamento, poderá o juiz conceder às partes prazo de cinco dias sucessivamente para a apresentação de memoriais.
b) Caso a denúncia ou a queixa sejam manifestamente ineptas ou falte justa causa para a ação penal, deverá o réu ser absolvido sumariamente.
c) O juiz decidirá se realiza o interrogatório por videoconferência em razão de pedido do MP, não precisando fundamentar sua decisão.
d) Na audiência de instrução e julgamento, deverá proceder-se à tomada das declarações do ofendido e do réu, designando-se nova data para a inquirição das testemunhas e dos peritos.

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