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Sobre a deserção, um dos crimes contra o serviço militar, NÃO é correto afirmar que o(a):
Indique a única afirmação ERRADA sobre quem é considerado militar ou não, pela Justiça Militar Federal e pela Justiça Militar Estadual, para efeito da lei penal castrense.
O Art. 5o, parágrafo XII, da Constituição Federal estabelece a garantia do sigilo das correspondências, das comunicações telefônicas e das comunicações telegráficas. Ao deixar de manter sigilo de assuntos dos quais tenha conhecimento por força da atividade, o funcionário pode ser punido com base no Art. 154 do CPB, que aborda
Ocorrência é qualquer fato acontecido na área, ou local, sob responsabilidade do vigilante'. Com base no Art. 129 do CPB, ao chegar em um local de ocorrência, onde a vítima esteja ferida e o criminoso, ainda no local, tentando a fuga, a prioridade do vigilante será
O vigilante está diante de um elemento armado de revólver, que acaba de assaltar uma loja. Estando acuado pela segurança e ameaçando matar clientes, o vigilante desfere certeiro disparo com sua arma, fazendo-o cair. Neste caso, exclui-se o crime de lesão corporal, baseando-se no Art. 25 do CPB, que estabelece o(a)
Adquirir, receber ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa fé, adquira, receba ou oculte' configura, de acordo com o Art. 180 do CPB, o crime de
Um indivíduo entra, à noite, em uma instalação industrial, para furtar, mas, ao transpor a barreira perimetral (muro), o alarme é acionado. Nesse instante, é surpreendido pelos vigilantes, que o detêm. Esta ação delituosa deve ser classificada como crime
No crime de Violação de Sigilo de Proposta de Concorrência, caso o agente da administraçao pública devasse o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcione a terceiro o ensejo de devassá-lo, a pena a ser aplicada é a de multa e
A respeito da avaliação do Direito sobre a conduta ou a ação humana, afirma-se que: I - a ação deve ser voluntária e consciente, não se considerando ato ou reflexo inconsciente; II - os crimes podem ser comissivos ou omissivos; III - os seguranças são considerados garantes, isto é, pessoas que têm o dever de agir no sentido de evitar o resultado; IV - a omissão de socorro constitui um crime comissivo; V - existem crimes comissivos por omissão(omissivos impróprios), nos quais os seguranças e vigilantes podem ser enquadrados. Estão corretas apenas as afirmações:
Assinale a opção que NÃO se caracteriza como lesão corporal.
Considere-se um tipo de roubo, no qual a violência ou a grave ameaça somente ocorre depois da subtração, para garantir a posse da coisa ou a impunidade, sem morte. Trata-se de um(a):
A lesão que incapacita o agente para as ocupações habituais por mais de trinta dias constitui uma lesão corporal:
Servidor público de instituição previdenciária introduz dados falsos no sistema de dados do Instituto, com o intuito de outorgar benefício previdenciário a quem não preencheu os requisitos legais, tendo recebido soma em dinheiro para realizar o ato. Após investigações policiais, o referido servidor veio a ser denunciado pela prática de crime contra a Administração Pública. Qual dos seguintes crimes foi cometido pelo servidor?
Tício cometeu um delito contra Caio. Com o advento de uma nova lei penal que descriminaliza a conduta de Tício, é INCORRETO afirmar que
O Oficial de Justiça Mévio, para cumprir uma diligência determinada pelo Juiz, resolveu usar serviço particular de transporte, gastando a quantia de R$ 100,00 (cem reais) de seu próprio dinheiro. Como a diligência atendia a pedido da empresa 'X Importadoras de Vinhos Ltda.', parte autora do processo, resolveu solicitar a ela reembolso, apresentando o comprovante da despesa pessoal. A empresa, então, propõe o ressarcimento em produto objeto de sua atividade, entregando- lhe um vinho francês raríssimo, cujo valor era bem superior ao gasto pelo servidor público. A esse respeito, é correto afirmar que Mévio
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