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Diversos são os critérios que podem ser adotados para se classificar as constituições. Entre eles, estão os relacionados à sua forma, à sua origem, à sua estabilidade, à sua extensão e à sua dogmática. Acerca da classificação das constituições, julgue o item.As constituições não escritas, também conhecidas como costumeiras ou consuetudinárias, são aquelas cujas normas se originam, em sua maior parte, de tradições, costumes, precedentes judiciais e convenções constitucionais.
Com relação aos partidos políticos, julgue os itens que se seguem.O partido político pode estabelecer, em seu estatuto, para a candidatura a cargos eletivos, prazos de filiação partidária superiores ao prazo definido em lei, que só poderão ser alterados antes das convenções para a escolha dos candidatos.
Com relação aos sujeitos de direito internacional público, julgue (C ou E) o item seguinte.A fim de manter a sua neutralidade, a Santa Sé não é parte de convenções multilaterais no âmbito das Nações Unidas, como convenções sobre direitos humanos.
Com relação aos sujeitos de direito internacional público, julgue (C ou E) o item seguinte.
A fim de manter a sua neutralidade, a Santa Sé não é parte de convenções multilaterais no âmbito das Nações Unidas, como convenções sobre direitos humanos.
Conforme a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que outras pessoas, e esses direitos, incluído o de não serem submetidas à discriminação devido à deficiência, emanam da dignidade e da igualdade inerentes a todo ser humano. Considerando essas informações, julgue o próximo item, relativo à referida convenção.
Tal convenção prevê a adoção, pelos Estados-parte, de medidas de caráter meramente legislativo para a eliminação da discriminação contra as pessoas com deficiência.
A respeito do tema refugiados, apátridas e migrantes, julgue (C ou E) o item a seguir.
O Brasil é parte da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas de 1954 e da Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia de 1961, tendo reconhecido pela primeira vez, em 2018, duas pessoas como apátridas.
Com base no disposto na legislação administrativa, julgue o item a seguir.
Segundo a Lei n.º 8.112/1990, o servidor público que deseje candidatar-se a um cargo eletivo terá direito a licença, com remuneração, durante o período entre a sua escolha em convenção partidária como candidato e a véspera do registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral.
Com relação ao Estatuto dos Policiais Civis do Estado doTocantins — Lei Estadual n.º 1.654/2006 —, julgue os seguintesitens.O delegado de polícia civil, estável, tem direito a licença, assegurada a remuneração do cargo efetivo, durante o período entre a sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo eletivo, até 10 dias após a eleição. Esse período poderá ser superior a 3 meses, mas deverá ser inferior a 6 meses.
A Lei nº 8.112/1990, que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, traz várias hipóteses de concessão de licenças aos servidores. Em relação a essas licenças, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir:O servidor terá direito à licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
A Lei Eleitoral institui as condutas vedadas aos agentespúblicos durante o processo eleitoral. Conforme um analista, elas"deveriam ter a serventia de impedir o uso da máquinaadministrativa em benefício daqueles que, sem obrigatoriedadede desincompatibilização, disputam a renovação de seusmandatos de prefeito, governador e presidente da República".Lauro Barreto. In: Condutas vedadas aos agentes públicos pela Lei dasEleições e suas implicações processuais. Bauru: Edipro, 2006, p.12.Considerando as disposições da Lei Eleitoral n.º 9.504/1997 arespeito das condutas vedadas aos agentes públicos, julgue ositens de 161 a 165.É permitido ao prefeito municipal ceder imóvel de propriedade do município para a realização de convenção de partido político para a escolha de candidato à prefeitura.
Quanto ao direito real sobre coisa alheia, julgue o item seguinte.A hipoteca como direito real de garantia sobre bem imóvel fica sujeita ao resgate da dívida garantida, e o pagamento parcial do crédito exonera parcialmente o imóvel hipotecado, podendo o devedor constituir segunda hipoteca sobre o bem.
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