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De acordo com o DECRETO 12.112 - de 16 de setembro de 1980 , assimale a alternativa que apresenta ERRO.

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De acordo com o DECRETO 12.112 - de 16 de setembro de 1980 , assimale a alternativa que apresenta ERRO.

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Nos termos do art. 252 do CPP, o juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que

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Na ação penal privada vigoram, entre outros, os princípios da

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A respeito “Dos Crimes contra o Patrimônio”, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta:

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Compete privativamente à União legislar sobre

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De acordo com a Constituição Federal, no que se referem aos direitos e garantias fundamentais, considere as seguintes assertivas:

I. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

II. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

III. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. 

Quais estão corretas?

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O caput do artigo 5° da Constituição Federal estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade. Nesse contexto, considere a disciplina constitucional sobre os direitos e garantias fundamentals e assinale a alternativa correta.

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Leia o texto para responder a questão.

Em meio a insatisfações com a situação econômica, o principal alvo do movimento de milhares de manifestantes na China é a garantia de plenas liberdades, em observação aos princípios que presidiram a passagem de Hong Kong para a esfera desse país, em 1997.

O acordo de transição criou a fórmula “um país, dois sistemas”. A submissão da economia ao Estado e a centralização da ditadura chinesa não seriam implantadas na região administrativa especial da ex-colônia por 50 anos, período em que se manteriam o arcabouço democrático e a livre-iniciativa.

O compromisso foi quebrado por recente decisão que afeta as eleições marcadas para 2017: o governo central arrogou-se o direito de aprovar previamente os candidatos que poderão participar do pleito.

A medida foi vista como um indício de que a China estaria disposta a intervir e ampliar seu controle sobre Hong Kong, uma importante praça financeira internacional.

(Folha de S.Paulo, 01.10.2014. Adaptado)

_____ quebra do compromisso entre Hong Kong e China, que atinge_____ eleições marcadas para 2017, seguiram-se manifestações, pois, com o controle da cidade, haveria ameaça_____ garantia de plenas liberdades. 

As lacunas devem ser preenchidas, correta e respectivamente, com:

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Texto 3 – “A Lua Cheia entra em sua fase Crescente no signo de Gêmeos e vai movimentar tudo o que diz respeito à sua vida profissional e projetos de carreira. Os próximos dias serão ótimos para dar andamento a projetos que começaram há alguns dias ou semanas. Os resultados chegarão rapidamente”. 

O texto 3 mostra exemplos de emprego correto do “a” com acento grave indicativo da crase – “diz respeito à sua vida profissional”. A frase abaixo em que o emprego do acento grave da crase é corretamente empregado é:

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Com relação às palavras destacadas no trecho "... o número de universitários por lá continua muito pequeno. Nos cursos mais concorridos, são completa raridade. Na Faculdade de Direito, por exemplo, apenas 2% dos alunos são negros." (1º§), é correto afirmar que 

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Tomando por base os tipos penais de crimes contra o patrimônio, complete as lacunas abaixo para, ao final, escolher a sequência CORRETA:

I - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. 

II - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa. 

III - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.

IV - Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro.

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Aquele que com prévia intenção de vantagem patrimonial seduz outra pessoa, convidando-a à pratica de ato sexual e, durante o coito, amarra a vítima ao leito, impossibilitando sua reação, a fim de que possa subtrair-lhe os pertences pessoais (dinheiro, telefone celular e automóvel), comete crime de

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Os menores de dezoito anos que já tenham se casado ou constituído negócio próprio são considerados penalmente

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Digamos que o menor de 18 (dezoito) anos “A” atire dolosamente contra a vítima que vem a falecer após a maioridade de “A”. Sobre o fato narrado, o tempo do crime e a regra geral adotada no Código Penal brasileiro, analise os itens a seguir: 

I. Aplica-se o Código Penal, uma vez que o crime foi consumado na vigência da maioridade penal de “A”. 

II. Considera-se praticado o crime no tempo em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como na época em que se produziu ou deveria produzir-se o resultado. 

III. O Código Penal não pode ser aplicado, uma vez que deve ser considerado o momento da consumação do crime. 

IV. O Código Penal não pode ser aplicado, uma vez que deve ser considerado o momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. 

Está CORRETO, somente, o que se afirma em