(1,0) O procurador-geral da República deve ser previamente ouvido em todos os processos da competência do Supremo Tribunal Federal.
(1,0) Paulo, membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, propôs procedimento investigatório contra Francisco, visando apurar eventual prática de crime contra a ordem tributária. Considerando essa situação hipotética e as funções essenciais à justiça, julgue os itens subseqüentes. Eventual crime de abuso de autoridade praticado por Paulo será processado e julgado pelo Tribunal Regional Federal da 1.ª Região.
(1,0) Em relação aos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A extradição de brasileiro naturalizado é autorizada para crime praticado após a naturalização.
(1,0) A respeito da estrutura da Constituição Federal de 1988 (CF) e das constituições estaduais, julgue os itens seguintes. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que integra o texto constitucional, pode ser objeto de emendas constitucionais.
(1,0) O exercício dos direitos e garantias fundamentais está sujeito aos prazos prescricionais previstos na CF e no Código Civil brasileiro.
(1,0) Os conceitos e valores tradicionais da moral não são universais nem estabelecidos objetivamente, mas têm suas origens em um momento histórico e em uma cultura específicos, servindo a certos interesses que vão sendo esquecidos com o tempo.
(1,0) As mudanças decorrentes do desenvolvimento tecnológico são muito significativas e representam um exemplo do que pode acontecer com os esforços de criação da mente humana. Diante dessas inovações, as reformas constitucionais elaboradas para melhoria do serviço público no Brasil ganharam tons positivos, como o incremento da necessidade de estudos e a preparação dos servidores. No entanto, pecaram por não focar a pessoa do servidor público como principal fonte de mudanças positivas no funcionamento da administração pública brasileira. Nesse contexto, muitos são os debates sobre a ética e grande é o esforço legislativo a respeito do tema. Acerca da ética no serviço público e das legislações pertinentes, julgue o item a seguir. Do ponto de vista da comissão de ética pública, a repressão, na prática, é quase sempre ineficaz. O ideal seria a prevenção, por meio da identificação e do tratamento específico, das áreas da administração pública em que ocorressem, com maior frequência, condutas incompatíveis com o padrão ético almejado para o serviço público.
(1,0) A prestação do serviço público deve ser compreendida como uma ação associada à recompensa pecuniária, pois a prestação de serviço de qualidade é equivalente à atuação recorrente no mercado.
(1,0) Utilizar-se da proximidade com um superior hierárquico para obter favores pessoais e disseminar informações que tenham conteúdo político-partidário são condutas incompatíveis com os valores e compromissos declarados no código de ética da ANEEL, sujeitando os agentes que as praticarem à Comissão de Ética e Disciplina do Ministério das Minas e Energia.
(1,0) Normalmente, condutas antiéticas extrapolam os limites das relações interpessoais e se tornam objeto de política, fomentando a elaboração de códigos de ética de grupos profissionais, como os servidores públicos. A respeito da ética no serviço público, julgue os itens que se seguem. Os códigos de ética profissional se limitam a uma enumeração de artigos contendo normas de ação.
(1,0) Normalmente, condutas antiéticas extrapolam os limites das relações interpessoais e se tornam objeto de política, fomentando a elaboração de códigos de ética de grupos profissionais, como os servidores públicos. A respeito da ética no serviço público, julgue os itens que se seguem. As organizações públicas possuem muitas semelhanças com as empresas tradicionais, mas com um grande diferencial: ter como meta a prestação de serviços de qualidade que beneficiarão a toda sociedade civil.
(1,0) No que se refere a ética e conduta pública, julgue os itens a seguir. O cumprimento dos princípios administrativos — especialmente o da finalidade, o da moralidade, o do interesse público e o da legalidade — constitui um dever do administrador e apresenta-se como um direito subjetivo de cada cidadão.
(1,0) A respeito da ética no serviço público, julgue os itens que se seguem. Qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas será mantido com a chancela de reservado, até que seja concluído.
(1,0) A respeito da ética no serviço público, julgue os itens que se seguem. O mandato dos membros da comissão de ética pública é de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução.
(1,0) A respeito da ética no serviço público, julgue os itens que se seguem. A comissão de ética de um órgão da administração pública pode aplicar penalidade de suspensão a um servidor, dependendo da gravidade da infração cometida por ele.
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