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De acordo com o parágrafo único do art. 95 da Constituição da República Federativa do Brasil, inserido entre as disposições gerais do Poder Judiciário, aos juízes, entre outras vedações, é defeso:

I. exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; 

II. receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; 

III. dedicar-se à atividade político-partidária.

Completa(m) corretamente a proposição o(s) item(ns)

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Os servidores nomeados para cargo de provimento efe­tivo, em virtude de concurso público, adquirem estabili­dade após (de acordo com a CF)

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Himeneu Silva tem 17 anos de idade, casado e pai de dois filhos menores de cinco anos, e acabou de ser contratado para trabalhar na Empresa ABC Ltda.


Com base nos dados fornecidos, assinale a alternativa que contempla corretamente um direito de Himeneu previsto na Constituição Federal.

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Assinale a alternativa que contempla corretamente um di­reito garantido expressamente pela Constituição Federal.

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Sobre os cargos e funções públicas, é possível afirmar que a Constituição Federal

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Conforme estabelece a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

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Para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo, poderá utilizar-se de

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São penalmente inimputáveis os.

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A soberania popular pode ser exercida, dentre outros instrumentos previstos na Constituição Federal, pelo(a).

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O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado, dentre outros requerentes, por:

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No direito brasileiro, é vedada a pena de.

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A Constituição Federal estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” Esse é o denominado princípio constitucional do(a)

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A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em um Estado

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A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, possui, entre outros, o objetivo de

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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em seu Capítulo IV, referente aos Direitos Políticos, que o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para: