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De acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás , julgue como CERTO ou ERRADO o item a seguir.
O Corregedor-Geral da Justiça visitará 13 (treze) comarcas, pelo menos, anualmente, em correição geral ordinária, sem prejuízo das correições extraordinárias gerais ou parciais, que entenda fazer, ou haja de realizar por determinação do Conselho Superior da Magistratura.
A Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de supervisão, vigilância e orientação, é exercida, em todo o Estado, por um Desembargador, com a denominação de Corregedor-Geral da Justiça.
A competência e o funcionamento do Conselho que terá como órgão superior o Tribunal Pleno, serão estabelecidos no Regimento Interno.
A competência das Câmaras, Isoladas ou Reunidas, será estabelecida no Regimento Interno, observada a Lei Orgânica da Magistratura.
As Câmaras Isoladas, Cíveis e Criminais, numeradas ordinalmente, serão compostas de quatro desembargadores e divididas em turmas de três Juízes, para efeito de julgamento.
O Tribunal terá um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos dentre os membros de maior antiguidade, para um período de dois anos, permitida uma reeleição.
O Tribunal, com sede na Capital, órgão máximo do Poder Judiciário do Estado de Goiás e Jurisdição no território estadual, compõe-se de vinte e dois desembargadores.
O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos:
I - Tribunal de Justiça;
II - Juízes de Direito;
III - Juízes Substitutos;
IV - Juízes singulares.
A comarca poderá ser extinta ou rebaixada, desde que, no biênio anterior, não tenha apresentado os índices exigidos para a sua permanência como comarca ou na entrância em que se acha classificada.
É um dos requisitos para elevação da comarca à segunda entrância ter mínimo de 8000 eleitores
As comarcas classificam-se em seis entrâncias.
É um dos requisitos para a criação de comarca a população mínima de 30.000 habitantes
O território do Estado de Goiás, para a administração da justiça, divide-se em comarcas e distritos, e constitui um todo para efeito de jurisdição do Tribunal de Justiça e da Justiça Militar.
Sobre o processo de planejamento e orçamento, considere:
I. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas relativas aos programas de curta duração. II. A lei de diretrizes orçamentárias conterá, no mínimo, a discriminação da receita, por fontes, e da despesa, por elementos de despesa. III. A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. IV. A lei orçamentária anual conterá Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Está correto o que se afirma APENAS em
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu como instrumentos do planejamento público, três leis orçamentárias, que devem ser integradas entre si: Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA. Em relação aos instrumentos de planejamento definidos pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
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