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#208439
Concurso: TJ-GO
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fácil

(1,0)

É INCORRETO afirmar:

a) Procede-se à liquidação quando a sentença não de terminar desde logo o valor devido.
b) Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento.
c) Como regra, a impugnação ao cumprimento de sentença não terá efeito suspensivo.
d) Far-se-á liquidação por arbitramento quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.
e) É vedado, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

#208431
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(1,0)

Qualquer que seja o regime de bens do casamento, ao cônjuge sobrevivente é assegurado

a) somente o direito de meação dos bens adquiridos na constância casamento, não participando da herança do falecido em nenhuma hipótese, se ele tiver descendentes ou ascendentes.
b) o direito real de habitação relativo ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.
c) o direito de propriedade resolúvel do imóvel destinado à residência da família enquanto vivo for, não sendo, por isto, suscetível de inventário.
d) o usufruto do imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.
e) o direito de participar da herança, concorrendo com os descendentes ou ascendentes do falecido.

#208430
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(1,0)

Convertendo-se a prestação em perdas e danosv

a) subsiste para todos os efeitos a solidariedade, mas quando a obrigação é indivisível, perde esta qualidade, e, mesmo que seja de um só a culpa, todos os devedores responderão por partes iguais.
b) não subsistem a solidariedade e a indivisibilidade da obrigação e sendo de todos a culpa, todos respondem por partes iguais, mas sendo de um dos devedores a culpa, os demais ficam exonerados.
c) não subsiste a solidariedade, mas se mantém a indi visibilidade da obrigação.
d) subsistem para todos os efeitos a solidariedade e a indivisibilidade da obrigação.
e) subsiste para todos os efeitos a solidariedade, mas quando a obrigação é indivisível, perde esta qualidade, e, se houver culpa de todos os devedores, responderão por partes iguais.

#208429
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(1,0)

O leasing financeiro e a alienação fiduciária em garantia caracterizam-se, respectivamente, pela

a) aquisição, em ambos os contratos, de bens duráveis mediante financiamento bancário, sem que haja transferência de propriedade entre credor e devedor, ficando o bem em penhor nas mãos do devedor.
b) aquisição do bem pelo financiador e locação dele para o tomador, que escolheu o bem, com opção de compra depois de certo prazo; e pela transferência pelo fiduciante da propriedade resolúvel do bem ao fiduciário, que o transferirá ao fiduciante mediante o cumprimento das obrigações por este assumidas.
c) alienação do bem pelo proprietário que continuar na posse do bem como locatário, com opção de recomprá- lo depois de certo prazo; e pela transferência pelo fiduciante da propriedade resolúvel do bem ao fiduciário, que o transferirá ao fiduciante mediante o cumprimento das obrigações por este assumidas.
d) locação do bem com obrigação de assistência técnica ao tomador que tem a opção de compra depois de decorrido certo prazo; e pela transferência pelo fiduciário da propriedade resolúvel do bem ao fiduciante, que o transferirá ao fiduciário mediante o cumprimento das obrigações por este assumidas.
e) locação do bem pelo fornecedor ao tomador, que, juntamente com as prestações do aluguel, necessariamente, antecipará o valor residual garantido com vistas à aquisição compulsória do bem depois de certo prazo; e pela transferência pelo fiduciante da propriedade resolúvel do bem ao fiduciário, que o transferirá ao fiduciante mediante o cumprimento das obrigações por este assumidas.

#208428
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(1,0)

No regime da comunhão parcial de bens, pertencem a ambos os cônjuges

a) os frutos dos bens comuns percebidos na constância do casamento, ficando excluídos aqueles decorrentes dos bens particulares, ainda que percebidos na constância do casamento.
b) somente os bens adquiridos na constância do casamento a título oneroso.
c) os bens adquiridos na constância do casamento, por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges e os adquiridos por fato eventual, mesmo sem o concurso de trabalho ou despesa anterior.
d) os bens havidos por doação a um dos cônjuges e os adquiridos a título oneroso na constância do casamento.
e) as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge e a herança que cada um deles receber, se não gravada com cláusula de incomunicabilidade.

#208427
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(1,0)

O erro de direito, não implicando recusa à aplicação da lei, se for o motivo único ou principal do negócio jurídico,

a) é irrelevante, para a validade do negócio jurídico, porque vigora a presunção absoluta de que todos conhecem a lei.
b) torna-o inexistente, por ilicitude do objeto.
c) torna-o nulo, ainda que se trate de transação homologada em Juízo.
d) torna-o somente ineficaz, mesmo que se trate de transação a respeito das questões objeto de controvérsia, homologada em Juízo.
e) torna-o anulável, contudo a transação não se anula por erro de direito a respeito das questões objeto da controvérsia entre as partes.

#208426
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(1,0)

O empresário X é locatário de dois imóveis, sendo o contrato de um deles por prazo determinado de seis (06) anos e o de outro, também por prazo determinado, mas de um (01) ano, com cláusula estabelecendo que o locatário poderá renová-lo por igual prazo desde que notifique o locador até sessenta (60) dias antes do término, sob pena de a locação prorrogar-se por prazo indeterminado. Os prazos que o empresário X tem para mover ação renovatória do primeiro contrato de locação e para renovar anualmente o segundo contrato de locação classificam-se

a) ambos como decadenciais e passíveis de reconhecimento de ofício pelo Juiz.
b) ambos como decadenciais, sendo apenas o primeiro passível de reconhecimento de ofício pelo Juiz.
c) ambos como prescricionais, sendo o primeiro passível de reconhecimento de ofício pelo Juiz.
d) o primeiro, como prescricional e o segundo como decadencial, nenhum deles podendo ser reconhecido de ofício pelo Juiz.
e) o primeiro como decadencial e o segundo como prescricional, sendo ambos passíveis de recebimento de ofício pelo Juiz.

#208425
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(1,0)

Existindo, no loteamento urbano, restrições convencionais constantes do registro imobiliário,

a) são obrigatórias apenas para os que adquirirem os lotes do loteador, não obrigando os sucessores a título singular ou universal dos primitivos adquirentes.
b) desde que não tiverem sido vendidos todos os lotes, o loteador e os vizinhos serão partes legítimas para mover ação destinada a impedir construção em desacordo com aquelas restrições.
c) depois de vendidos todos os lotes, somente os vizinhos poderão mover ação destinada a impedir construção em desacordo com aquelas restrições.
d) o loteador, ainda que já tenha vendido todos os lotes, é parte legítima para mover ação destinada a impedir construção em desacordo com aquelas restrições.
e) não prevalecerão, depois de vendidos todos os lotes, salvo se idênticas restrições constarem das leis e regulamentos municipais.

#208424
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(1,0)

Na classificação das leis, pode-se afirmar que aquelas que disciplinam a licitação para aquisição de bens pela Administração pública, aquelas que regulam os impedimentos matrimoniais e aquela que dispõe sobre a concentração nas obrigações de dar coisa incerta são, respectivamente,

a) de direito público, de direito público e de direito privado supletiva.
b) de direito privado mas de ordem pública, de direito público e de direito privado supletiva.
c) de direito público, de direito privado mas de ordem pública e de direito privado supletiva.
d) de direito público, de direito privado supletivas e de direito privado cogente.
e) de direito privado cogente, de direito privado de ordem pública e de direito privado supletiva.

#208422
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(1,0)

Poderá ser penhorado o único imóvel residencial da família,

a) somente na execução de dívidas alimentícias promovida contra o dono do imóvel.
b) em execução fundada em dívidas decorrentes de despesas ordinárias ou extraordinárias de condomínio incidentes sobre o mesmo imóvel.
c) em qualquer execução fiscal movida pelo município onde o imóvel se localiza.
d) em execução de quaisquer créditos trabalhistas ou previdenciários.
e) na execução de fiança prestada em contratos bancários.

#149463
Concurso: TJ-GO
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(1,0)

Como caracteriza-se o controle da Administração Pública realizado pelos Tribunais de Contas?

a) O controle é judicial em virtude da existência de atribuições constitucionais de julgamento.
b) O controle impede a apreciação de seus atos pelo judiciário em razão do atributo da “coisa julgada administrativa”.
c) O controle abrange todos os órgãos públicos, à exceção dos que possuem autonomia constitucional.
d) O controle tem sobre si a tarefa de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos

#149462
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(1,0)

A responsabilidade civil do servidor público em razão de dano causado a particular é subjetiva e

a) dispensa a investigação de comportamento com dolo ou culpa.
b) exclui a responsabilização criminal.
c) deve ser atestada pelo Poder Judiciário em ação civil de improbidade administrativa, sem ser considerada objeto de processo administrativo.
d) tem como pressuposto a demonstração de comportamento com dolo ou culpa.

#149461
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(1,0)

Uma das características dos atos administrativos é:

a) a sujeição ao regime jurídico de direito privado, de conformidade com ao Código Civil.
b) a possibilidade de sua revogação, quando praticados com vícios que os tornem ilegais.
c) a presunção de legitimidade.
d) a possibilidade de anulação, quando inconvenientes ou inoportunos em relação ao interesse público.

#149460
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(1,0)

Segundo a Resolução n. 174/2013, do CNJ, os Tribunais de Justiça deverão providenciar a capacitação de seus juízes leigos, no mínimo por

a) 10 horas.
b) 20 horas.
c) 30 horas.
d) 40 horas.

#149459
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(1,0)

Nos termos da Resolução n. 174/2013, do CNJ, a contar do encerramento da instrução, o juiz leigo deverá apresentar o projeto de sentença, no prazo máximo de

a) 5 dias.
b) 7 dias.
c) 10 dias.
d) 12 dias.

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