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O administrador público pode optar por realizar várias licitações ao longo do exercício financeiro, para um mesmo objeto, mas deverá preservar sempre a modalidade de licitação pertinente ao todo que será contratado.

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Nos termos da Lei nº 8.666/1993 – Lei de Licitações, a execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado. Essa designação não poderá, em nome do princípio da segregação de funções, recair na pessoa do gestor do contrato ou de quem recebe o objeto contratado. Com base nos termos da Lei de Licitações, assinale a alternativa INCORRETA.

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A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) prevê a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de pessoas jurídicas que pratiquem atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira. De acordo com o texto dessa Lei, assinale a alternativa INCORRETA.

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Considere a seguinte situação hipotética: um servidor municipal recebeu vantagem econômica por intermediar a liberação de verbas públicas, motivo pelo qual foi processado por improbidade administrativa. Considerando os termos da Lei nº 8.429/1992, a conduta desse servidor está inserida expressamente na modalidade de ato de improbidade administrativa:

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Analise a seguinte situação hipotética: um cidadão encaminha uma solicitação ao Serviço de Informação ao Cidadão da Prefeitura para que lhe sejam fornecidas cópias, em meio físico ou digital, de todos os editais de licitação realizados na modalidade de concorrência dos anos de 2016 e 2017 pelo Executivo Municipal. Ele utilizou o site disponibilizado pela prefeitura para fazer a solicitação. Todas as informações solicitadas constam do endereço eletrônico da Prefeitura Municipal na internet. Assim, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011, a resposta ao cidadão deverá ser:

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A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre os mecanismos de controle interno e externo dos órgãos e entidades da administração pública, inclusive sobre a forma como estes controles serão exercidos e suas competências. Com base no texto constitucional, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, sob os aspectos de eficiência e eficácia, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública é finalidade do sistema de controle interno.

( ) Compete ao controle interno aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, como multa proporcional ao dano causado ao erário.

( ) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida somente pelo sistema de controle externo.

( ) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter um sistema de controle interno de forma integrada.

( ) É finalidade do sistema de controle interno avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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A ISO 31000/2018 descreve princípios que são a base para o gerenciamento de riscos e fornece orientações sobre as características da gestão de riscos eficaz e eficiente. O documento também salienta que esses princípios devem ser considerados quando da estruturação da gestão de riscos. De acordo com os termos da referida norma, analise as assertivas a seguir:

l. Gestão Integrada: a gestão de riscos é parte de todas as atividades organizacionais.

II.Gestão Inclusiva: o processo de gestão de riscos envolve modelos padronizados abordando áreas estratégicas com foco no desempenho.

III.Gestão Personalizada: a estrutura e o processo de gestão de riscos são personalizados e proporcionais aos contextos interno e externo da organização relacionados aos seus objetivos.

Quais estão corretas?

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O COSO ERM (2017) ressalta a importância do gerenciamento de riscos corporativos no planejamento estratégico e da sua incorporação em toda a organização. Estabelece definições básicas, componentes e princípios para todos os níveis da organização envolvidos em todas as etapas do gerenciamento de riscos corporativos. Com base nesse modelo conceitual, NÃO é um desses componentes:

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O Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission (COSO) publicou o COSO ICIF 2013 – Controle Interno – Estrutura Integrada, no qual se estabelecem os requisitos para um sistema eficaz de controle interno, que possibilita segurança razoável acerca da realização dos objetivos da entidade. Nessa publicação, aponta-se que, para que tenhamos um sistema de controle interno eficaz, são necessários a presença e o funcionamento dos componentes e princípios estabelecidos no COSO ICIF 2013. Destaca-se, ainda, em relação aos componentes do controle interno, que estes operam em conjunto e de forma integrada. Com base na mencionada publicação do COSO, são componentes do controle interno:

I. Ambiente de controle; informação e comunicação; avaliação de riscos.

II. Ambiente estratégico; ambiente operacional.

III. Atividades de monitoramento; atividades de controle.

Quais estão corretos?

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O auditor deve informar de forma apropriada as deficiências de controle interno que foram identificadas na auditoria das demonstrações contábeis aos responsáveis pela governança e à administração. A NBC TA do CFC define requisitos para a comunicação por escrito das deficiências significativas de controle interno. Quanto aos requisitos disciplinados na referida norma, o auditor NÃO deve:

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As informações que fundamentam os resultados da Auditoria Interna devem ser suficientes, fidedignas, relevantes e úteis, de modo a fornecer base sólida para as conclusões e recomendações à administração da entidade, nos termos das normas que tratam da Auditoria Interna (NBC TI 01). Como são chamadas essas informações?

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Um auditor recebeu a incumbência de elaborar o plano de auditoria a ser executado junto a uma entidade municipal. Entre as diretrizes estabelecidas para o referido plano, está a análise das compras e das contratações realizadas durante o exercício financeiro, a qual deve abranger os aspectos legais e regulamentares relativos ao processo licitatório, incluindo os respectivos contratos e sua execução, bem como os aspectos atinentes à execução orçamentária e financeira das mencionadas compras e contratações. Ao elaborar o programa de trabalho para a realização da referida auditoria, o auditor deparou-se com um problema: o volume das operações objeto da referida análise torna impraticável o exame exaustivo de todos os aspectos de todas as compras e contratações. Diante disso e de acordo com as normas vigentes (NBC TA 200 e NBC TA 530), indique como o auditor deve conduzir seu planejamento.

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Assim como o relatório de auditoria independente, o relatório de auditoria interna obedece a normas emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (NBC TI 01). Essas normas definem inclusive quais os aspectos que minimamente o relatório deve abordar. Qual dos aspectos abaixo NÃO consta na norma específica como sendo um aspecto que deve ser abordado em todo relatório de auditoria interna?

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Determinada entidade registra as duplicatas resultantes de suas vendas numa conta denominada CLIENTES. Ao analisar as contas dessa entidade, o auditor encontrou a seguinte situação: a conta CLIENTES, no Ativo, apresentava um saldo credor de R$ 11.000,00. A conta DUPLICATAS DESCONTADAS, também no Ativo, apresentava um saldo credor de R$ 11.000,00. Imediatamente, o auditor adotou os procedimentos de auditoria cabíveis, tendo em vista que, mesmo antes de qualquer exame de revisão, ele percebeu que havia problemas nos saldos analisados, resultantes de algum erro ou fraude. Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, em relação aos problemas percebidos pelo auditor.

( ) A conta CLIENTES nunca pode estar com saldo credor, apenas devedor ou zero.

( ) A conta CLIENTES, pela sua natureza (não pelo saldo apresentado), classifica-se no Passivo, não no Ativo.

( ) A conta DUPLICATAS DESCONTADAS deveria estar classificada no Passivo, não no Ativo.

( ) A conta DUPLICATAS DESCONTADAS somente pode apresentar saldo devedor ou zero.

( ) As contas CLIENTES e DUPLICATAS DESCONTADAS jamais podem apresentar o saldo com mesmo valor.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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Durante os trabalhos de auditoria em uma entidade, o auditor identificou um valor significativo como saldo numa conta do passivo relativa ao contrato que a auditada mantinha com uma empresa fornecedora de mão de obra terceirizada. Ao concluir que poderia obter evidência relevante e confiável por meio do procedimento de confirmação externa, do tipo positivo, em branco, adotou as providências necessárias para tanto, de acordo com as normas vigentes (NBC TA 505). Nesse caso, está correto afirmar que o auditor solicitou que a empresa fornecedora: