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Concurso: Polícia Civil-AL x
#76375
Concurso
Polícia Civil-AL
Cargo
Agente de Polícia
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

Julgue os itens que se seguem acerca da Convenção Americana
sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).
De acordo com a referida convenção, toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão, porém está sujeita à responsabilidade ulterior e à censura prévia

#76374
Concurso
Polícia Civil-AL
Cargo
Agente de Polícia
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

Julgue os itens que se seguem acerca da Convenção Americana
sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos prevê a proibição da escravidão e da servidão, assim compreendidos, entre outras hipóteses, os trabalhos forçados exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente

#76373
Concurso
Polícia Civil-AL
Cargo
Agente de Polícia
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

Com relação à Constituição do Estado de Alagoas, ao Estatuto da
Policia Civil do Estado de Alagoas (Lei n.º 3.437/1975) e ao
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de
Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei
n.º 5.247/1991), julgue os itens seguintes.
Os cargos de natureza policial poderão ser providos mediante nomeação, que ocorre em caráter efetivo ou em comissão

#76372
Concurso
Polícia Civil-AL
Cargo
Agente de Polícia
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

Com relação à Constituição do Estado de Alagoas, ao Estatuto da
Policia Civil do Estado de Alagoas (Lei n.º 3.437/1975) e ao
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de
Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei
n.º 5.247/1991), julgue os itens seguintes.
Os policiais civis, quando invalidados em decorrência de dano à integridade física, serão promovidos ao posto imediatamente superior, com proventos integrais

#76371
Concurso
Polícia Civil-AL
Cargo
Agente de Polícia
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CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Com relação à Constituição do Estado de Alagoas, ao Estatuto da
Policia Civil do Estado de Alagoas (Lei n.º 3.437/1975) e ao
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de
Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei
n.º 5.247/1991), julgue os itens seguintes.
A sede do governo do estado de Alagoas será o município de Marechal Deodoro, anualmente, no dia 15 de novembro

#76370
Concurso
Polícia Civil-AL
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Agente de Polícia
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CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

Com relação à Constituição do Estado de Alagoas, ao Estatuto da
Policia Civil do Estado de Alagoas (Lei n.º 3.437/1975) e ao
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de
Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei
n.º 5.247/1991), julgue os itens seguintes.
Além do vencimento, os servidores públicos civis poderão receber indenizações, gratificações e adicionais que poderão ser incorporados ao vencimento

#76369
Concurso
Polícia Civil-AL
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Agente de Polícia
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CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Com relação à Constituição do Estado de Alagoas, ao Estatuto da
Policia Civil do Estado de Alagoas (Lei n.º 3.437/1975) e ao
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de
Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei
n.º 5.247/1991), julgue os itens seguintes.
Tanto os servidores policiais civis nomeados em razão de aprovação em concurso quanto os servidores reintegrados devem tomar posse no prazo de 30 dias, contados da data de publicação no Diário Oficial do Estado

#76368
Concurso
Polícia Civil-AL
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Agente de Polícia
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Certo/Errado
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(1,0)

Julgue o item subsequente, relativo à prisão.
Uma vez decretada a prisão preventiva, e revogada por falta de motivos para que subsista, é vedado ao juiz decretá-la novamente

#76367
Concurso
Polícia Civil-AL
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(1,0)

Julgue o item subsequente, relativo à prisão.
Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade policial poderá conceder, ao preso, liberdade provisória mediante fiança, desde que a pena privativa de liberdade máxima imputada ao preso não seja superior a 4 anos

#76366
Concurso
Polícia Civil-AL
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(1,0)

Julgue o item subsequente, relativo à prisão.
Se, no curso do inquérito policial, o delegado de polícia constatar que o indiciado está ameaçando testemunha ou praticando quaisquer outros atos que prejudique as investigações, ele próprio poderá decretar a prisão preventiva do indiciado

#76365
Concurso
Polícia Civil-AL
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(1,0)

Julgue o item subsequente, relativo à prisão.
A prisão temporária constitui-se em uma espécie de prisão cautelar, admissível na fase das investigações do inquérito policial, mas será decretada pelo juiz, mediante representação da autoridade policial e ou a requerimento do Ministério Público

#76364
Concurso
Polícia Civil-AL
Cargo
Agente de Polícia
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(1,0)

A respeito das provas no processo penal, julgue o item a seguir.
A responsabilidade criminal do acusado deve ser confirmada por meio de provas legalmente admitidas pelo ordenamento jurídico em vigor. Entretanto, embora o juiz possa se valer das provas colhidas na fase policial, ele deve considerar as provas colhidas na fase judicial, mediante os auspícios do contraditório judicial, não podendo fundamentar a sua decisão exclusivamente nos elementos probantes colhidos na fase policial, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas

#76363
Concurso
Polícia Civil-AL
Cargo
Agente de Polícia
Banca
CESPE
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(1,0)

A respeito das provas no processo penal, julgue o item a seguir.
Segundo o princípio do ordenamento jurídico brasileiro, ninguém está obrigado a produzir prova contra si. Entretanto, no interrogatório realizado perante a autoridade judiciária, se o acusado confessar espontaneamente a prática de um crime, o juiz deverá, independentemente das demais provas, condenar o acusado, já que a confissão constitui prova verossímil em desfavor do réu

#76362
Concurso
Polícia Civil-AL
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Agente de Polícia
Banca
CESPE
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(1,0)

Acerca do inquérito policial, julgue o item seguinte.
O inquérito policial constitui-se em um instrumento administrativo indispensável ao processamento da ação penal, sendo por meio dele que se apura a autoria e a materialidade da conduta delitiva, mediante indispensável contraditório

#76361
Concurso
Polícia Civil-AL
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Agente de Polícia
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(1,0)

Acerca do inquérito policial, julgue o item seguinte.
Considere que Mateus tenha comparecido às 8 horas da manhã do dia 5/11/2012 a uma delegacia de polícia e tenha noticiado que seu irmão Francisco fora vítima de um crime que se processa mediante ação penal pública incondicionada, sem que houvesse sido identificado o criminoso. Considere, ainda, que, às 22 horas do mesmo dia, os agentes de polícia já haviam apurado a autoria do sobredito delito. Nesse caso, se a autoridade policial localizar o autor do crime até as 8 horas do dia 6/11/2012, poderá prendê-lo em flagrante delito