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Em relação ao Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas e aoRegime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado deAlagoas, julgue os itens que se seguem.No interesse do serviço policial, os cargos de delegados regionais e especializados poderão ser exercidos por oficiais superiores da polícia militar ou capitães portadores de diploma de curso superior de Direito, podendo o policial militar na graduação de cabo, excepcionalmente, ser nomeado para responder pelo expediente do respectivo órgão.
Em relação ao Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas e aoRegime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado deAlagoas, julgue os itens que se seguem.O servidor transferido, removido, redistribuído, requisitado ou cedido que deva ter exercício em outra localidade terá trinta dias para entrar em exercício, incluído nesse período o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.
Em relação ao Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas e aoRegime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado deAlagoas, julgue os itens que se seguem.Para exercer os cargos previstos no Estatuto da Polícia Civil de Alagoas, a pessoa deve, entre outros requisitos, ter, no máximo, trinta anos de idade, se não for funcionário público ou não se tratar de cargo em comissão
Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH),julgue os itens seguintes.Somente os Estados-partes e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos têm o direito de submeter um caso à decisão da Corte Internacional de Direitos Humanos.
Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH),julgue os itens seguintes.A CADH admite a possibilidade de asilo, em território estrangeiro, de pessoa que cometa crime comum não vinculado à atividade política.
Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH),julgue os itens seguintes.É assegurado a qualquer pessoa apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos petições que contenham denúncias ou queixas de violação da CADH por um Estado-parte.
No que se refere à perícia médico-legal, julgue os itenssubsequentes.O relatório médico-legal, uma descrição minuciosa de uma perícia médica, denomina-se laudo, quando é escrito pelo próprio perito, e auto ou depoimento oral, quando é ditado ao escrivão.
No que se refere à perícia médico-legal, julgue os itenssubsequentes.Considere a seguinte situação hipotética.O pai de um recém-nascido intensamente irritado com o choro insistente do bebê, sacudiu-o, e provocou luxação em um de seus ombros. Arrependido do ato de violência por ele cometido, o pai levou imediatamente o bebê ao hospital, onde ele recebeu cuidados médicos. Os movimentos do ombro do bebê foram restabelecidos após cinco semanas, e ele não teve sequelas.Nessa situação, sob o ponto de vista jurídico, houve lesão corporal de natureza grave.
No que se refere à perícia médico-legal, julgue os itenssubsequentes.A verificação da presença de hímen íntegro e complacente em jovem vítima de suposto abuso sexual, é suficiente para que o perito médico-legista conclua que não houve conjunção carnal.
No que se refere à perícia médico-legal, julgue os itenssubsequentes.No âmbito penal, os adultos portadores de retardo mental leve são considerados semi-imputáveis, enquanto os portadores de retardo mental moderado e profundo são considerados inimputáveis.
No que se refere à perícia médico-legal, julgue os itenssubsequentes.A perícia médico-legal, cujo objetivo é produzir provas para esclarecer fatos perante a justiça, consiste em um conjunto de procedimentos médicos e técnicos que dá origem ao laudo médico-legal, documento sigiloso nas ações penais.
Julgue os itens a seguir, relacionados a perícias e a laudosmédico-legais.A certeza da morte pode ser constatada pela observação dos fenômenos que surgem no corpo a partir do óbito. Tais fenômenos são divididos, didaticamente, em vitais negativos (ou abióticos),e transformativos, podendo ser exemplificados, respectivamente, pelos livores cadavéricos e pela autólise.
Julgue os itens a seguir, relacionados a perícias e a laudosmédico-legais.Os instrumentos contundentes podem provocar lesões em áreas do corpo mais ou menos distantes da região atingida pelo impacto. As ações desses instrumentos, nesses casos, são denominadas indiretas. Alguns tipos de traumatismo craniano, nos quais se observa lesões por contragolpe no encéfalo, exemplificam essa situação.
Julgue os itens a seguir, relacionados a perícias e a laudosmédico-legais.Para a confirmação da causa morte de uma vítima fatal de eletroplessão o perito deve identificar, nessa vítima, a marca elétrica de Jellinek, que consiste em uma queimadura bem definida na pele.
A respeito de princípios gerais do direito penal, julgue o item a seguir.Em caso de urgência, a definição do que é crime pode ser realizada por meio de medida provisória.
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