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#171766
Concurso: PGE-AC
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(1,0)

No que se refere ao Imposto sobre Transmissão “causa mortis” e doarão, de competência do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

a) Incide sobre a transmissão de direitos reais ou do domínio útil de bens imóveis a título oneroso.
b) Incide sobre a cessão de direitos relativos às transmissões da propriedade, seja onerosa ou não.
c) Incide sobre a transmissão de direitos reais de garantia, onerosa ou não.
d) Nenhuma das alternativas acima está CORRETA.

#171765
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(1,0)

A tributação dos atos ilícitos é tema sempre tormentoso. No atual estágio da doutrina e jurisprudência, é CORRETO afirmar que

a) não se pode tributar atos ilícitos sob pena de conferir uma pretensa legalidade para as operações.
b) deve-se proceder caso a caso, avaliando os prós e contras da tributação sobre a atividade ilícita, pois o Estado não pode perder de vista que os recursos a ingressar no Tesouro são imprescindíveis.
c) dependendo de qual for a atividade ilícita, a solução pode ser uma ou outra. Nos casos de mera contravenção penal, é plenamente aceitável a tributação. Já no tráfico de drogas, por exemplo, não é aceita.
d) a atividade ilícita deve ser tributada e assim o permitem a Constituição Federal e o CTN.

#171764
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(1,0)

Segundo o CTN, no que tange à responsabilidade tributária, é CORRETO afirmar que

a) o adquirente, em leilão judicial, de estabelecimento comercial ou fundo de comércio em processo de falência, é pessoalmente responsável por tributos devidos até a data da aquisição.
b) o cônjuge e o sucessor a qualquer título ficam responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante da herança.
c) o alienante de bem imóvel é responsável pelo IPTU, no caso de ter assumido em escritura pública a obrigação por tributo relativo a fato gerador acontecido antes da transmissão, quando não houver prova de quitação de tributos.
d) o arrematante de bem imóvel, no caso de arrematação em hasta pública, é responsável pelos tributos devidos por fatos geradores anteriores à arrematação.

#171763
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(1,0)

Sobre eventual mandado de segurança em matéria tributária, é CORRETO afirmar que

a) só cabe para discutir eventos futuros, pois é proibida sua utilização como substitutivo da ação de repetição de indébito.
b) é possível utilizar-se para desconstituir auto de infração, mas somente até 120 dias do ato coator, ou seja, da autuação fiscal, mesmo que haja recurso administrativo.
c) a liminar pode suspender a exigibilidade do tributo, mas desde que se tenham esgotado todas as tentativas de anulação auto de infração administrativamente.
d) caso o pedido seja de compensação com pagamento indevido usualmente inadmitido pelo Fisco, o mandamus é preventivo porque o ato coator, a negativa, ainda está por ocorrer, não se computando o prazo decadencial de 120 dias.

#171762
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(1,0)

Se uma determinada Sociedade Limitada retira-se de seu domicílio fiscal sem comunicar ao Fisco, e sendo caso de cobrança de débitos fiscais, é correto afirmar:

a) O fato é considerado dissolução irregular da empresa, expondo todos os bens de todos os sócios à eventual execução fiscal.
b) Como entende o STJ, o mero fato de se ausentar do domicílio fiscal não é suficiente para caracterizar dissolução irregular e a execução fiscal fica restrita à pessoa jurídica.
c) Considera-se dissolução irregular, mas somente os bens dos sócios-gerentes estarão expostos a eventual execução fiscal.
d) Se o não pagamento se deu por interpretação da lei tributária, considera-se sonegação e todos os sócios responderão.

#171761
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(1,0)

O art. 134, VII, do CTN menciona que são solidariamente responsáveis com o contribuinte em caso de impossibilidade de exigência os sócios, no caso de liquidação de sociedades de pessoas. Sobre isso, assinale a alternativa CORRETA.

a) As sociedades limitadas são sociedades de pessoas e, portanto, os sócios deste tipo societário são solidariamente responsáveis em caso de liquidação.
b) Os sócios serão responsáveis apenas em caso de falência e, mesmo assim, apenas os sócios-gerentes.
c) Esta responsabilidade de todos os sócios somente ocorre em caso de falência fraudulenta e de forma automática.
d) O CTN está a referir apenas os sócios de sociedades de pessoas cujo tipo societário não seja o de responsabilidade limitada.

#171760
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(1,0)

Os Estados costumam apreender mercadorias e não permitir a emissão de notas fiscais a quem deve para o Fisco. Examine as assertivas abaixo e assinale a CORRETA.

a) O procedimento de apreensão é o correto, pois muitas vezes se a fiscalização permitir que a mercadoria passe, mesmo com tributo recolhido a menor, poderá ocorrer de o Estado não mais conseguir cobrar.
b) Estes procedimentos são ilegais e se denominam sanções políticas, pois muitas vezes são utilizados para perseguição dos inimigos políticos dos governantes.
c) São inconstitucionais os procedimentos referidos, já assim declarados mais de uma vez pelo STF.
d) Apreender as mercadorias é correto, mas impedir a empresa de emitir notas fiscais ou vender produtos não.

#171759
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(1,0)

De acordo com a Lei n° 13.429, de 31.03.2017, em relação ao contrato de trabalho temporário firmado com o mesmo empregador, é CORRETO afirmar que

a) não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, podendo ser prorrogado por até noventa dias.
b) não poderá exceder ao prazo de duzentos e setenta dias, podendo ser prorrogado por até trinta dias.
c) não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, sem possibilidade de prorrogação.
d) poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, podendo ser prorrogado por igual prazo.

#171758
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(1,0)

Considerando as hipóteses de suspensão e suspensão parcial do contrato individual de trabalho, é CORRETO afirmar que

a) as férias são consideradas exemplo de suspensão do contrato.
b) a greve é tida como suspensão do contrato, por expressa previsão legal.
c) o descanso semanal não é computado no tempo de serviço do empregado.
d) a suspensão disciplinar é exemplo de interrupção do contrato de trabalho.

#171757
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(1,0)

De acordo com a Lei n° 12.506/2011, em relação ao direito do empregado ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, considerando um contrato de trabalho que perdurou por cinco anos e foi rescindido por despedida imotivada, é CORRETO afirmar que é de

a) trinta e três dias.
b) trinta e seis dias.
c) trinta e nove dias.
d) quarenta e cinco dias.

#171756
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(1,0)

De acordo com entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, é CORRETO afirmar que a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público,

a) somente confere ao trabalhador o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
b) somente confere ao trabalhador o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
c) diz respeito a um contrato nulo, não capaz de gerar qualquer efeito.
d) apenas confere ao trabalhador o pagamento do salário pactuado, do FGTS, das férias e do décimo terceiro pactuados.

#171755
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(1,0)

Considerando a competência em razão da matéria da Justiça do Trabalho para processar e julgar, NÃO É CORRETO afirmar que estão abrangidas as ações

a) que envolvam o exercício do direito de greve.
b) de mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
c) envolvendo crimes contra a organização do trabalho.
d) relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

#171754
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(1,0)

No caso de conciliação em uma audiência trabalhista, em relação ao termo que for lavrado e homologado é CORRETO afirmar que

a) valerá como decisão irrecorrível a todos os interessados.
b) será considerado exemplo de decisão terminativa do feito.
c) extinguirá o processo com resolução do mérito, valendo como decisão recorrível, de mediato, às partes.
d) valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.

#171753
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(1,0)

De acordo com o entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, quanto ao instituto da prescrição, é CORRETO afirmar que

a) pode ser pronunciado de ofício pelo órgão julgador.
b) não se conhece, uma vez não arguido na instância ordinária.
c) pode ser arguido em sede de recurso de revista.
d) é matéria exclusiva da defesa trabalhista.

#171752
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(1,0)

Em uma reclamatória trabalhista, concedida a antecipação dos efeitos da tutela antes da sentença, de acordo com entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, é CORRETO afirmar que

a) cabe a impetração de mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.
b) é própria a interposição de agravo retido, por se tratar de decisão interlocutória.
c) é oportuna a apresentação de protesto antipreclusivo, considerando a inexistência de recurso próprio.
d) é cabível a interposição de recurso ordinário, considerando que a decisão recorrida é terminativa do feito.

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