Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#43356
Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça
Banca: FAPEC
Matéria: Direito
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Tratando-se de indenização, é correto afirmar que:

a) A indenização é mensurada pela extensão do dano, inexistindo a possibilidade de sua redução pela via da equidade.
b) O acidente que cause morte de filho menor, caso este não exerça trabalho remunerado, não é indenizável.
c) A teoria da causalidade adequada é aplicável na fixação da indenização.
d) Não se cumulam as indenizações por dano moral e dano material oriundos do mesmo fato.
e) Não se deduz o valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada.

#43355
Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça
Banca: FAPEC
Matéria: Direito
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Dispõe o artigo 219, caput, do Código Eleitoral que: “Na aplicação da lei eleitoral, o Juiz atenderá sempre aos fins e resultados a que ela se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidade sem demonstração de prejuízo”. Assim, em determinado pleito eletivo municipal, o Ministério Público Eleitoral, não foi intimado pessoalmente para intervir em procedimento de recontagem de votos julgado e homologado pelo juízo eleitoral. Qual a solução correta, em caso de recurso?

a) Enviam-se os autos para a comarca de origem, intimando-se o Ministério Público Eleitoral “a posteriori”, sanando-se a irregularidade, eis que não houve prejuízo à recontagem dos votos, tendo o pleito eleitoral atingido plenamente a sua finalidade.
b) Por se tratar de órgão eleitoral, a não intervenção do Ministério Público, torna anulável a decisão da primeira instância, pela qual se deu a recontagem dos votos, sem a participação do Parquet, na qualidade de “custos legis”.
c) É nulo o processo no qual o Ministério Público Eleitoral não tenha sido intimado pessoalmente, na qualidade de fiscal da lei, devendo os autos ser enviados à origem para o novo julgamento.
d) Não há falar-se em nulidade do processo de recontagem dos votos, se as partes interessadas aceitaram o novo resultado, que não causou qualquer prejuízo às candidaturas concorrentes, posto que dirimidas todas as controvérsias suscitadas em regular contraditório.
e) A atuação do Parquet Eleitoral constitui ato administrativo discricionário, restando certo que a não intimação do órgão Ministerial, não acarreta nulidade, em procedimento desta natureza, visto que cabe ao Juiz Eleitoral determinar ou não, de ofício, a intervenção do Ministério Público.

#43354
Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça
Banca: FAPEC
Matéria: Direito
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difícil

(1,0)

Assinale a alternativa correta acerca de prescrição e decadência:

a) Na hipótese em que o Tribunal de Justiça suspenda, por força de ato normativo local, os atos processuais durante o recesso forense, o termo final do prazo decadencial que coincidir com a data abrangida pelo referido recesso não se prorroga para o primeiro dia útil posterior ao término deste.
b) O termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação de indenização por danos decorrentes de crime – ação civil ex delicto – é a data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, não se aplicando na hipótese a noção de independência entre as instâncias civil e penal.
c) É trienal o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento de valores despendidos, pelo segurado, com procedimento cirúrgico não custeado, pela seguradora, por suposta falta de cobertura da apólice.
d) Segundo o Supremo Tribunal Federal, a ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em quatro anos a contar da abertura da sucessão.
e) A imprescritibilidade da ação de investigação de paternidade é estendida aos direitos patrimoniais que decorrem da filiação.

#43353
Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça
Banca: FAPEC
Matéria: Direito
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difícil

(1,0)

Por ordem constitucional, a União Federal deverá destinar à Região Centro-Oeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação. É correto afirmar que:

a) A União aplicará por 40 (quarenta) anos os recursos, sendo o mínimo de 20% (vinte por cento) na Região Centro-Oeste.
b) A União aplicará por 25 (vinte e cinco) anos os recursos, sendo o mínimo de 20% (vinte por cento) na Região Centro-Oeste.
c) A União aplicará por 25 (vinte e cinco) anos os recursos, sendo o mínimo de 50% (cinquenta por cento) na Região Centro-Oeste.
d) A União aplicará por 30 (trinta) anos os recursos, sendo o mínimo de 50% (cinquenta por cento) na Região Centro-Oeste.
e) A União aplicará por 40 (quarenta) anos os recursos, sendo o mínimo de 50% (cinquenta por cento) na Região Centro-Oeste.

#43352
Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça
Banca: FAPEC
Matéria: Direito
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difícil

(1,0)

Em relação ao concurso de pessoas, é correto afirmar que:

a) O Direito Penal brasileiro adotou a teoria unitária ou monista, com exceções pluralistas que provocam a punição dos agentes que concorreram para o mesmo fato de acordo com dispositivos legais diversos.
b) Aquele que colabora para a conduta típica do autor, praticando uma ação que, em si mesma, é irrelevante para o âmbito penal, não pode ser considerado partícipe.
c) A reforma penal de 1984 da parte geral do Código Penal tornou incompatível a aplicação da teoria do domínio do fato.
d) É descaracterizado o concurso de pessoas, para fins penais, mesmo havendo pluralidade de pessoas e condutas, se um dos agentes for inimputável.
e) É possível a participação nos tipos culposos, quando presente o liame subjetivo na cooperação consciente de alguém na conduta culposa de outrem.

#43351
Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça
Banca: FAPEC
Matéria: Direito
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difícil

(1,0)

Sobre o direito de associação é correto afirmar que:

a) Possui base contratual.
b) Tem caráter provisório.
c) Necessita de cinco ou mais pessoas para ser exercido.
d) A associação não pode representar judicialmente seus filiados.
e) A associação pode sofre interferências do Estado a qualquer momento.

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