Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#43371
Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça
Banca: FAPEC
Matéria: Direito
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Sobre a intervenção federal:

I - A Carta de 1988 vedou expressamente toda e qualquer forma de intervenção federal em Municípios.

II - A intervenção federal é ato político-administrativo.

III - Aquele que se achar investido na Vice-Presidência da República terá poder para decretar intervenção federal.

IV - A intervenção federal é de iniciativa ex officio do Presidente da República.

V - O Presidente da República está vinculado a opinião dos Conselhos da República e da Defesa Nacional.

Assinale a alternativa com as afirmações corretas:

a) I e V.
b) III e V.
c) II e IV.
d) I e IV.
e) II e V.

#43370
Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça
Banca: FAPEC
Matéria: Direito
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Analise as proposições abaixo:

I - É possível a alteração do assento registral de nascimento para inclusão do patronímico do companheiro na constância de uma união estável.

II - Aos cônjuges é permitido incluir ao seu nome o sobrenome do outro, ainda que após a data da celebração do casamento, mas somente por intermédio da ação de retificação de registros públicos.

III - O registro espontâneo e consciente da paternidade – mesmo havendo sérias dúvidas sobre a ascendência genética – gera a paternidade socioafetiva, que somente pode ser desconstituída em razão de comprovada inexistência de vínculo genético, em razão do primado da verdade biológica.

IV - Ao transexual submetido à cirurgia de redesignação sexual é possível ser concedida autorização judicial para alteração de seu prenome, substituindo-o por apelido público e notório pelo qual é conhecido no meio em que vive.

Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

a) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
b) Apenas a assertiva IV está correta.
c) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
d) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
e) Apenas as assertivas I e III estão corretas.

#43369
Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça
Banca: FAPEC
Matéria: Direito
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Analise as proposições abaixo:

I - É possível a remição de pena em virtude da frequência do condenado em curso de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior.

II - O cometimento de falta grave pelo condenado interrompe a contagem do prazo para a concessão do livramento condicional.

III - Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.

IV - É possível a progressão de regime de execução da pena fixada em sentença não transitada em julgado, mesmo na hipótese de o réu se encontrar em prisão especial.

Assinale a alternativa correta:

a) Somente a proposição IV está correta.
b) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
c) Somente as proposições II e III estão corretas.
d) Somente as proposições I e III estão corretas.
e) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

#43368
Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça
Banca: FAPEC
Matéria: Direito
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Para alguns autores, a segunda geração ou dimensão de direitos humanos fundamentais ficou exemplificada no art. 6º da Constituição Federal de 1988 através dos direitos:

a) Ao trabalho e a igualdade.
b) A reunião e a segurança.
c) A alimentação e a personalidade.
d) A educação e ao transporte.
e) A previdência social e a liberdade religiosa.

#43367
Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça
Banca: FAPEC
Matéria: Direito
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

De acordo com o Direito dos Idosos, assinale a alternativa correta:

a) A assistência social será prestada a quem dela necessitar, estando dentre seus objetivos, mediante prévia contribuição à seguridade social, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal ao idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
b) De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), as transações relativas a alimentos não poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça.
c) De acordo com o art. 230, §2º, da Constituição Federal, aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
d) Em atenção às disposições constitucionais, é correto afirmar que os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em unidades de saúde.
e) A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

#43366
Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça
Banca: FAPEC
Matéria: Direito
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difícil

(1,0)

Analise as proposições abaixo:

I - Presentes os requisitos da Lei nº 7.960/1989, a prisão temporária poderá ser decretada após o início da ação penal.

II - É incabível a concessão de liberdade provisória com fiança nos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada for igual ou superior a dois anos.

III - O auto de prisão em flagrante será lavrado pela autoridade policial que se deu a prisão, mesmo que tenha ocorrido em Unidade da Federação diversa daquela de onde se deu o crime.

IV - O juiz pode revogar ou substituir, de ofício, medida cautelar diversa da prisão aplicada ao réu no curso do processo, quando verificar falta de motivo para mantê-la.

Assinale a alternativa correta:

a) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
b) Somente as proposições III e IV estão corretas.
c) Somente a proposição II está correta.
d) Somente a proposição IV está correta.
e) Somente a proposição III está correta.

#43365
Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça
Banca: FAPEC
Matéria: Direito
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difícil

(1,0)

Assinale a alternativa incorreta:

a) Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto contra a rejeição da denúncia.
b) É possível o oferecimento de nova acusação na hipótese de rejeição da denúncia por inépcia, sem que ocorra violação ao princípio ne bis in idem.
c) A autoridade judiciária, de ofício, não poderá decretar a prisão temporária de suspeito de cometimento de crimes considerados hediondos.
d) É ilícita a investigação criminal oriunda de elementos de informação produzidos mediante gravação ambiental de conversa não protegida pelo sigilo legal realizada por apenas um dos interlocutores e sem o conhecimento do outro.
e) O princípio da lex fori admite relativização no processo penal.

#43364
Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça
Banca: FAPEC
Matéria: Direito
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difícil

(1,0)

Assinale a alternativa correta:

a) Comete o crime de falsificação de documento particular, o agente que altera, em parte, testamento particular.
b) Constitui o crime de fraude processual inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito, sendo que as penas se aplicam em dobro se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, desde que já iniciado.
c) O crime de falsidade ideológica não se admite quando o documento é particular.
d) O crime de fraude em certame de interesse público é consumado com a efetiva utilização ou divulgação da informação sigilosa, ainda que o destinatário já tenha conhecimento do objeto sob sigilo e não obtenha êxito no certame.
e) No crime de falsificação de documento público, a forma do documento é verdadeira, mas seu conteúdo é falso.

#43363
Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça
Banca: FAPEC
Matéria: Direito
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difícil

(1,0)

Durante o desenvolvimento e aperfeiçoamento do direito de ação nasceram várias teorias que buscaram explicar os principais aspectos da ação. Assinale a alternativa correta:

a) Segundo a teoria imanentista, idealizada por Savigny, a ação é direito autônomo, público e concreto, somente existindo aquela quando a sentença julgar procedente o pedido do autor.
b) A teoria eclética, desenvolvida por Enrico Tullio Liebman, o direito de ação constitui o direito a um julgamento de mérito da causa, o qual, contudo, fica condicionado ao preenchimento das condições da ação.
c) Considerar a ação um direito autônomo, público e abstrato, uma vez que independe da existência do direito material e do êxito da ação, revela os contornos da teoria do direito concreto à tutela jurisdicional desenvolvida por Wach.
d) A teoria do direito abstrato, que tem em Plósz e Degenkolb seus expoentes, não vislumbra a autonomia do direito de ação em relação à tutela jurisdicional invocada.
e) Segundo Chiovenda, que formula a teoria da ação como direito potestativo, esta é autônoma, subjetiva e pública, dirigida contra o Estado e que não se exaure com o seu exercício.

#43362
Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça
Banca: FAPEC
Matéria: Direito
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difícil

(1,0)

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42):

a) em caso de lacuna normativa, a revogação de uma lei opera efeito repristinatório automático.
b) o desuso é causa de revogação da lei.
c) nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia em 4 (quatro) meses depois de publicada.
d) aplica-se o princípio da vigência sincrônica quando a lei for omissa quanto ao período de vacatio legis.
e) na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, sendo certo que ao interpretá-la decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

#43361
Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça
Banca: FAPEC
Matéria: Direito
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difícil

(1,0)

Assinale a alternativa incorreta:

a) O filósofo Imannuel Kant foi um dos expoentes da concepção retributiva da pena, entendendo ser esta uma exigência ética irrenunciável, qualificando-a como um imperativo categórico, sendo a pena um fim em si mesma, não lhe correspondendo nada mais que simplesmente realizar a justiça.
b) Para Hegel, também adepto do pensamento retributivo da pena, o Direito é a expressão da vontade racional e o delito constitui a expressão de uma contradição à racionalidade, sendo que a pena surge como um papel restaurador ou retributivo, fundamentando-se em razões de necessidade jurídica.
c) Para Carrara, destaque da Escola Clássica, a pena fundamenta-se no restabelecimento da ordem externa da sociedade, quebrada pelo delito.
d) Von Liszt – expoente das teorias relativas da pena – sustentou que a pena é idealizada como exemplo, voltada a dissuadir pela demonstração de desagrado e pela geração de um prejuízo.
e) As chamadas soluções mistas ou ecléticas em relação ao fundamento da pena são as que dominam o debate doutrinário e jurisprudencial na atual quadra da história, sendo relevante a contribuição de Adolf Merkel ao sustentar ser fictícia a contraposição entre retribuição e prevenção, dizendo que a pena naturalmente possui as duas facetas, as quais, na verdade, não podem ser cindidas.

#43360
Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça
Banca: FAPEC
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difícil

(1,0)

Sobre Direito Urbanístico, assinale a alternativa incorreta:

a) O Ministério Público tem legitimação ativa ad causam para promover ação civil pública destinada à defesa dos interesses difusos e coletivos, incluindo aqueles decorrentes de projetos referentes ao parcelamento do solo urbano.
b) É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000 (CF), alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
c) Decorridos 5 (cinco) anos da cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação do parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
d) O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), previsto no Estatuto da Cidade, que busca contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou a atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades a ser implantado em área urbana, substitui a elaboração e a aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.
e) O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e deve ser revisto, pelo menos, a cada 10 (dez) anos.

#43359
Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça
Banca: FAPEC
Matéria: Direito
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difícil

(1,0)

Tendo em vista o Livro das Obrigações, assinale a alternativa correta:

a) A Teoria Dualista, referente ao vínculo obrigacional, dispõe que a obrigação é composta por Schuld (responsabilidade) e Haftung (débito). Contudo, a doutrina entende que é possível haver situações em que há o débito sem responsabilidade, como no caso das obrigações naturais, mas não se admite responsabilidade sem a existência do débito por ferir o elemento subjetivo da relação obrigacional.
b) O instituto do duty to mitigate the loss se refere à necessidade de mitigar o agravamento da situação do devedor quando instado a cumprir determinada obrigação, entretanto sua aplicação foi rechaçada totalmente pelo Superior Tribunal de Justiça em razão de subtrair as chances reais do credor de satisfazer o crédito existente em seu favor.
c) A teoria do adimplemento substancial relativiza o direito do credor de, havendo inadimplemento, pleitear a resolução do vínculo obrigacional, motivo pelo qual o STJ concluiu pela sua inaplicabilidade no Brasil.
d) A novação pode ser subjetiva ativa – em que há mudança de credores – ou subjetiva passiva – em que há mudança de devedores –, sendo imprescindível a criação de nova obrigação. Na novação subjetiva passiva, ainda há a possibilidade de se mudar o devedor original, contando com a participação dele, o que configura a novação subjetiva passiva por delegação, ou então ocorrer a mudança de devedor sem a participação do antigo devedor, o que é denominado de novação subjetiva passiva por expromissão.
e) Nas obrigações solidárias, há uma pluralidade de devedores e credores, cada um obrigado ou com direito ao todo da dívida. A solidariedade resulta apenas da lei, sendo os exemplos mais expressivos daquela as obrigações in solidum.

#43358
Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça
Banca: FAPEC
Matéria: Direito
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difícil

(1,0)

Analise as proposições abaixo:

I - O crime de roubo próprio, previsto no art. 157, caput, do Código Penal, consuma-se com a subtração da coisa sem grave ameaça ou violência, vindo o agente a empregá-las posteriormente contra a vítima, com o fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou terceira pessoa.

II - O emprego de “gazuas”, “mixas”, ou qualquer outro instrumento sem a forma de chave, mesmo que apto a abrir fechadura, não qualifica o delito de furto.

III - A incidência da majorante do emprego de arma de fogo no roubo não prescinde da apreensão e da perícia para verificação de seu potencial lesivo.

IV - Responde por tentativa de latrocínio tentado o agente que não consegue subtrair a coisa alheia móvel, mas elimina a vida da vítima.

Assinale a alternativa correta:

a) Todas as proposições estão corretas.
b) Todas as proposições estão incorretas.
c) Somente a proposição II está correta.
d) Somente a assertiva III está incorreta.
e) Somente as assertivas I e III estão corretas.

#43357
Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça
Banca: FAPEC
Matéria: Direito
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difícil

(1,0)

Aponte a alternativa incorreta referente ao Inquérito Civil:

a) O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.
b) O Ministério Público, nos autos do inquérito civil ou do procedimento preparatório, poderá expedir recomendações devidamente fundamentadas, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como aos demais interesses, direitos e bens cuja defesa lhe caiba promover, sendo possível a expedição de recomendação como medida substitutiva ao compromisso de ajustamento de conduta ou à ação civil pública.
c) Se o órgão do Ministério, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças de informação, fazendo-o fundamentadamente. A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público.
d) O inquérito civil não é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, nem para a realização das demais medidas de sua atribuição própria.
e) Em cumprimento ao princípio da publicidade das investigações, o membro do Ministério Público poderá prestar informações, inclusive aos meios de comunicação social, a respeito das providências adotadas para apuração de fatos em tese ilícitos, abstendo-se, contudo de externar ou antecipar juízos de valor a respeito de apurações ainda não concluídas.

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