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Com relação à disciplina das atribuições do defensor público, julgue os itens subseqüentes A atribuição dos defensores públicos não se estende à defesa dos necessitados em processos administrativos
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes.A taxa cobrada em virtude do exercício do poder de polícia pode ser instituída tendo em vista um potencial serviço público a ser prestado de forma divisível ao contribuinte.
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes.A imunidade dos templos de qualquer culto estende-se aos seus imóveis que são utilizados como estacionamento, com o intuito de auferir recursos para serem utilizados no objeto social dessas entidades.
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os próximos itensA declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública federal, estadual e municipal
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes.Do produto da arrecadação do imposto extraordinário que a União vier a instituir, 20% são devidos aos estados e ao Distrito Federal (DF).
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