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#125379
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: VUNESP
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECon) e a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) diferem entre si em relação

a) ao objeto, porque somente a ADPF pode controlar a constitucionalidade de lei municipal.
b) à legitimação ativa, porque o rol de legitimados da ADECon é mais restrito que os da ADIn e da ADPF.
c) à participação do Procurador-Geral da República, porque só é ouvido no curso dos processos da ADIn e da ADPF.
d) aos efeitos da decisão, porque somente as decisões proferidas na ADIn e na ADECon produzem efeitos vinculantes.

#125377
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: VUNESP
Matéria: Direito Constitucional
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(1,0)

No processo de elaboração das leis ordinárias, a Constituição Federal NÃO confere iniciativa legislativa

a) ao Procurador-Geral da República.
b) à Comissão do Congresso Nacional.
c) aos Tribunais Superiores.
d) ao Conselho da República.

#125376
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: VUNESP
Matéria: Direito Constitucional
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(1,0)

São considerados órgãos do Poder Judiciário, pela Constituição Federal, os

a) Tribunais de Contas.
b) Tribunais Militares.
c) Tribunais de Justiça Desportiva.
d) Tribunais de Exceção.

#125372
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: VUNESP
Matéria: Direito Constitucional
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(1,0)

A Constituição Federal assegura ao estrangeiro

a) o acesso a cargos públicos, na forma da lei.
b) o alistamento eleitoral.
c) a não extradição por prática de crime contra a vida.
d) o ingresso na carreira diplomática.

#125370
Concurso: OAB
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(1,0)

A prestação da “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, prevista na Constituição da República como direito fundamental, é incumbência precípua

a) do Ministério Público.
b) da Defensoria Pública.
c) da Advocacia-Geral da União.
d) das Procuradorias dos Estados e Municípios.

#125368
Concurso: OAB
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(1,0)

Segundo a Constituição Federal, o Direito de Certidão pode ser exercido pelo indivíduo

a) junto aos órgãos públicos e privados.
b) para esclarecimento de situações de interesse de terceiros.
c) para a defesa de direitos personalíssimos.
d) somente por meio do pagamento de taxa.

#125366
Concurso: OAB
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Banca: VUNESP
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(1,0)

A livre iniciativa e a livre concorrência são princípios constitucionais da ordem econômica,

a) por isso, a Constituição Federal não prevê nenhuma forma de monopólio estatal.
b) no entanto, a Constituição Federal estabelece que a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro é monopólio da União.
c) por isso, a Constituição Federal permite a exploração direta e irrestrita de atividade econômica pelo Estado.
d) no entanto, a Constituição Federal proíbe que o particular preste serviço público por meio de concessão ou permissão.

#125364
Concurso: OAB
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(1,0)

A Lei Complementar Federal, que é promulgada sem a sanção expressa ou tácita do Presidente da República, deve ser considerada

a) formalmente inconstitucional.
b) materialmente inconstitucional.
c) constitucional, se a promulgação ocorreu com base em relevância e urgência.
d) constitucional, se a promulgação ocorreu em período de impedimento do Presidente da República.

#125362
Concurso: OAB
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(1,0)

A fusão de dois Municípios

a) é vedada pela Constituição Federal.
b) depende da divulgação de estudo de viabilidade municipal.
c) depende de autorização expressa do Congresso Nacional.
d) depende de referendo das populações dos Municípios envolvidos.

#125361
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: VUNESP
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(1,0)

A constitucionalidade de Decreto Legislativo Federal, expedido para sustar determinada licitação, destinada à compra de material escolar por órgão da União Federal, pode ser discutida

a) na via difusa, em Mandado de Segurança.
b) na via concentrada, em Mandado de Segurança Coletivo.
c) na via concentrada, em Ação Declaratória de Constitucionalidade.
d) na via difusa, em Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

#125360
Concurso: OAB
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Banca: VUNESP
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(1,0)

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal, não se admite

a) a declaração de constitucionalidade da lei impugnada.
b) a interpretação conforme a Constituição da lei impugnada.
c) a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, da lei impugnada.
d) a declaração de inconstitucionalidade da lei não recepcionada pela Constituição.

#125359
Concurso: OAB
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Banca: VUNESP
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(1,0)

A reunião anual do Congresso Nacional, na Capital Federal, é denominada

a) legislatura, que ocorre de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1.º de agosto a 15 de dezembro.
b) sessão ordinária, que ocorre de 15 de fevereiro a 15 de dezembro.
c) sessão legislativa, que ocorre de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1.º de agosto a 22 de dezembro.
d) convocação ordinária, que ocorre de 02 de fevereiro a 22 de dezembro.

#124757
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Constitucional
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(1,0)

Também sobre direitos políticos, assinale a alternativa CORRETA:

a) a filiação partidária não é exigida do militar da ativa que concorre a cargo eletivo, sendo ela substituída pelo registro de sua candidatura, por partido político, junto ao Tribunal Regional Eleitoral, após aprovação de seu nome na convenção partidária;
b) se um analfabeto alistar-se eleitoralmente, o voto para ele torna-se obrigatório;
c) nenhum integrante da polícia militar do DF terá que pedir demissão do serviço ativo caso decida concorrer a um cargo eletivo distrital ou federal, porque a Constituição assegura ao militar da ativa alistável a capacidade eleitoral passiva;
d) desde que alistados eleitoralmente, os analfabetos possuem capacidade eleitoral passiva.

#124756
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: . Bancas Diversas
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(1,0)

Sobre direitos fundamentais, assinale a única alternativa CORRETA

a) os crimes definidos em lei como crimes hediondos, nos termos da jurisprudência do STF, podem ser objeto de anistia, quando ela for concedida em decretos de anistia coletiva;
b) nos termos da constituição federal, a extradição de brasileiro naturalizado em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes só poderá ocorrer se o crime tiver sido cometido antes da naturalização;
c) se a aquisição, por brasileiro nato, de outra nacionalidade não decorrer de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira, será declarada a perda da nacionalidade brasileira;
d) nos termos da Constituição Federal, não há impedimento para que o cargo de Ministro das Relações Exteriores seja ocupado por brasileiro naturalizado.

#124755
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Considere a seguinte situação hipotética:
Maria Meyer, alemã, com quarenta anos de idade, doutora em química fina pela Universidade de Ingolstadt, em Munique, fixou residência no Brasil e pretende ocupar um cargo público em uma instituição federal de pesquisa científica e tecnológica. Seu diploma de doutora em Química de Proteínas, com tese na área de química fina, já foi validado, no Brasil, junto ao órgão competente do Ministério de Educação.
Com base no texto acima e na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

a) a investidura de Maria Meyer em cargo público dependerá, obrigatoriamente, de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos;
b) Maria Meyer, além de poder participar de concurso público para o cargo de pesquisadora em um órgão público, também poderia concorrer ao cargo efetivo de professora da cadeira de Química de Proteínas, na Faculdade de Química, da Universidade de Brasília;
c) caso fosse publicado o Edital de um concurso público para o cargo de pesquisadora, com prazo inicial de validade de seis meses, a validade desse concurso poderia ser prorrogada uma única vez, por período superior a seis meses, desde que o somatório dos dois períodos não ultrapassasse a quatro anos;
d) tendo sido o prazo inicial de validade do concurso público fixado em dois anos, caso ele não seja prorrogado, por ser a prorrogação um direito subjetivo do candidato assegurado pelo texto constitucional, é possível a propositura de Mandado de Segurança para que o órgão público seja obrigado a prorrogar o concurso, uma única vez, pelo prazo de dois anos

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