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#125444
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

a) somente poderá apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário mediante provocação devidamente fundamentada.
b) poderá apreciar, de ofício, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, mas não poderá desconstituí-los.
c) poderá desconstituir os atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, em caso de ilegalidade.
d) poderá apreciar, de ofício ou mediante provocação, a conveniência e oportunidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário.

#125443
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(1,0)

De acordo com a CF, nas ações populares,

a) em nenhuma hipótese, será devido o pagamento de custas.
b) somente será devido o pagamento de custas se houver comprovada má-fé do autor da ação.
c) nunca haverá condenação em honorários de sucumbência.
d) somente será devido o pagamento de custas se houver comprovada má-fé da parte ré.

#125442
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(1,0)

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes

a) às leis complementares.
b) às leis ordinárias.
c) às emendas constitucionais.
d) aos decretos legislativos.

#125441
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(1,0)

Conforme dispõe a CF, os prefeitos municipais

a) podem ser reeleitos para até dois períodos subseqüentes ao do primeiro mandato.
b) devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, caso desejem se candidatar à reeleição.
c) somente devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, se forem concorrer a outros cargos eletivos.
d) não poderão ser reeleitos.

#125440
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(1,0)

Será competente para julgar originariamente habeas corpus em que figure como paciente desembargador de tribunal de justiça estadual

a) o TRF da respectiva região.
b) o STF.
c) o próprio tribunal de justiça estadual ao qual esteja vinculado o desembargador.
d) o STJ.

#125439
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(1,0)

Contra decisão judicial que tenha contrariado súmula vinculante aplicável a caso concreto cabe

a) mandado de segurança ao STJ, se o ato provier de juiz de direito.
b) reclamação ao STF.
c) reclamação ao tribunal de justiça.
d) reclamação ao CNJ.

#125438
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(1,0)

De acordo com dispositivo constitucional, a súmula do STF com efeito vinculante

a) será aprovada após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.
b) somente poderá ser revista ou cancelada mediante provocação devidamente motivada.
c) é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário caso seja aprovada pela maioria simples dos membros do tribunal.
d) não poderá ser cancelada ou revista.

#125437
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(1,0)

Segundo a Constituição de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível

a) a prática da tortura.
b) a prática do racismo.
c) o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
d) o definido em lei como hediondo.

#125436
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(1,0)

São brasileiros natos

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros que estejam a serviço de seu país.
b) os nascidos, no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente
c) os nascidos, no estrangeiro, de pai e mãe brasileiros, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.
d) os nascidos, no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, antes de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

#125434
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(1,0)

O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional investido no mandato de prefeito municipal

a) será necessariamente afastado do cargo, emprego ou função que esteja ocupando, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
b) perceberá, se houver compatibilidade de horários, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
c) será afastado do cargo, emprego ou função que esteja ocupando, caso não haja compatibilidade de horários, sendo- lhe facultado optar pela sua remuneração.
d) perceberá, incondicionalmente, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

#125432
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(1,0)

São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre

a) normas gerais para a organização do Ministério Público e do Poder Judiciário dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.
b) a fixação do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
c) matéria tributária.
d) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta.

#125430
Concurso: OAB
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(1,0)

A súmula do STF com efeito vinculante

a) pode ser aprovada mediante decisão da maioria absoluta dos seus membros.
b) não pode ser revista ou cancelada de ofício pelo próprio STF.
c) não é de observância obrigatória para a administração pública estadual e municipal.
d) pode ter seu cancelamento provocado por aqueles legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade.

#125427
Concurso: OAB
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(1,0)

O Conselho Nacional de Justiça

a) não integra o Poder Judiciário.
b) tem seus atos sujeitos a controle apenas no STF.
c) ainda não teve a constitucionalidade da sua instituição apreciada pelo STF.
d) exerce função jurisdicional em todo o território nacional.

#125425
Concurso: OAB
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(1,0)

Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar, originariamente,

a) o mandado de segurança contra ato de ministro de Estado.
b) a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
c) a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição.
d) a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.

#125423
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(1,0)

A ação declaratória de constitucionalidade

a) foi instituída pelo constituinte originário na Constituição de 1988.
b) pode ser proposta por qualquer cidadão, perante o STF.
c) somente será julgada se existir controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da lei ou do ato normativo de que trata a ação.
d) não admite pedido de medida cautelar, haja vista a presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos.

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