Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#97273
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Civil
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil

a) Em razão da natureza do dever violado, a culpa poderá ser contratual ou extracontratual
b) Considera-se dano moral direto a lesão a interesse tendente à satisfação ou a gozo de bem jurídico patrimonial que produza depreciação a um bem extrapatrimonial
c) Dano moral é a lesão de interesses exclusivamente patrimoniais de pessoas naturais ou jurídicas provocada pelo fato lesivo
d) Só subsiste a imputabilidade se presente o nexo causal

#97270
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Civil
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

No que se refere aos contratos, assinale a opção correta

a) Somente é lícito às partes estipular contratos tipificados no Código Civil
b) O tutor pode dar em comodato, sem autorização especial, as coisas confiadas à sua guarda, desde que o faça para atender às necessidades do tutelado
c) O mandato escrito é materializado por meio da procuração, como ocorre com o mandato judicial que o advogado recebe de seu cliente
d) Dono de hotel, por não ser considerado depositário, não responde por roubo de bagagem dos hóspedes efetuado pelos empregados dentro do estabelecimento

#97241
Concurso: OAB
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Banca: FGV
Matéria: Direito Civil
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difícil

(1,0)

É INCORRETO afirmar que

a) a união estável, entre o homem e a mulher, configura- se na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família
b) os conviventes devem cumprir com os deveres recíprocos de lealdade, respeito e assistência, e com os deveres de guarda, sustento e educação dos filhos
c) pode conviver em união estável a pessoa casada, que se encontra separada de fato ou judicialmente
d) os direitos patrimoniais dos conviventes não podem ser regulados por contrato escrito, mas tão somente por lei

#97232
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Civil
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difícil

(1,0)

Assinale a alternativa INCORRETA

a) não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial
b) se no contrato não for estipulado de modo diverso, no exercício do direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-as-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito à indenização suplementar salvo os juros moratórios e os encargos do processo
c) não é lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão
d) tanto que comunicada ao mandatário a nomeação de outro, para o mesmo negocio, considerar-se-á revogado o mandato anterior, pagando o mandante perdas e danos se o contrato contiver cláusula de irrevogabilidade

#97231
Concurso: OAB
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Matéria: Direito Civil
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difícil

(1,0)

Assinale a alternativa INCORRETA

a) o contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado
b) as dívidas contraídas por um dos condôminos em proveito da comunhão, e durante ela, a todos obrigam, assegurado ao contratante ação regressiva contra os demais
c) o negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiros, e, se não houver prazo estabelecido para se pleitear sua anulação, este será de dois anos, a contar da conclusão do ato
d) nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro

#97228
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
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difícil

(1,0)

Mirtes gosta de decorar a janela de sua sala com vasos de plantas. A síndica do prédio em que Mirtes mora já advertiu a moradora do risco de queda dos vasos e de possível dano aos transeuntes e moradores do prédio. Num dia de forte ventania, os vasos de Mirtes caíram sobre os carros estacionados na rua, causando sérios prejuízos.

Nesse caso, é correto afirmar que Mirtes

a) poderá alegar motivo de força maior e não deverá indenizar os lesados
b) está isenta de responsabilidade, pois não teve a intenção de causar prejuízo
c) somente deverá indenizar os lesados se tiver agido dolosamente
d) deverá indenizar os lesados, pois é responsável pelo dano causado

#97224
Concurso: OAB
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Banca: FGV
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difícil

(1,0)

Assinale a opção correta com relação à responsabilidade civil

a) O dano deve ser certo, por essa razão não é possível a indenização por dano eventual, decorrente da perda de uma chance
b) Tratando-se de responsabilidade subjetiva contratual, a responsabilidade do agente pode subsistir mesmo nos casos de força maior e de caso fortuito, desde que a lei não coíba a sua previsão
c) De acordo com o regime da responsabilidade civil traçado no Código Civil brasileiro, inexistem causas excludentes da responsabilidade civil objetiva
d) A extinção da punibilidade criminal sempre obsta a propositura de ação civil indenizatória

#97220
Concurso: OAB
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Banca: FGV
Matéria: Direito Civil
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difícil

(1,0)

A respeito da vigência, aplicação, eficácia e interpretação da lei, assinale a opção correta

a) A derrogação torna sem efeito uma parte de determinada norma, não perdendo esta a sua vigência
b) A interpretação da norma presta-se a preencher as lacunas existentes no sistema normativo
c) O regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o casamento
d) Em regra, caso a lei revogadora venha a perder a vigência, restaura-se a lei revogada

#97218
Concurso: OAB
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difícil

(1,0)

Assinale a opção correta acerca das pessoas naturais e jurídicas

a) A personalidade civil da pessoa natural tem início a partir do nascimento com vida, independentemente do preenchimento de qualquer requisito psíquico
b) O indivíduo de 16 anos de idade, ao contrair casamento, adquire a plena capacidade civil por meio da emancipação, voltando à condição de incapaz se, um ano após o casamento, sobrevier a separação judicial
c) Na sistemática do Código Civil, não se admite a declaração judicial de morte presumida sem decretação de ausência
d) A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com o início de suas atividades jurídicas

#97215
Concurso: OAB
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difícil

(1,0)

Quanto ao instituto da posse, a lei civil estabelece que

a) a posse pode ser adquirida por terceiro sem mandato, independentemente de ratificação do favorecido
b) o possuidor de má-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias, assistindo-lhe o direito de retenção pela importância destas
c) é assegurado ao possuidor de boa-fé o direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis. Quanto às voluptuárias, estas, se não forem pagas, poderão ser levantadas, desde que não prejudiquem a coisa
d) obsta à manutenção ou à reintegração da posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa

#97212
Concurso: OAB
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difícil

(1,0)

São negócios jurídicos unilaterais

a) a troca ou permuta e a doação
b) o comodato e o mútuo
c) a promessa de recompensa e a gestão de negócios
d) a fiança e a transação

#97211
Concurso: OAB
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difícil

(1,0)

É correto afirmar que

a) o credor de alimentos pode renunciar ao seu direito
b) o crédito alimentar pode ser cedido, compensado ou penhorado
c) o credor de alimentos pode não exercer seu direito, todavia não poderá renunciar a ele
d) o credor de alimentos pode negociar seu crédito alimentar com terceiros

#97210
Concurso: OAB
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difícil

(1,0)

Com relação ao direito sucessório, assinale a afirmativa correta

a) O cônjuge sobrevivente, mesmo se constituir nova família, continuará a ter direito real de habitação sobre o imóvel em que residiu com seu finado cônjuge
b) A exclusão por indignidade pode ocorrer a partir da necessidade de que o herdeiro tenha agido sempre com dolo e por uma conduta comissiva
c) A deserdação é forma de afastar do processo sucessório tanto o herdeiro legítimo quanto o legatário
d) Os efeitos da indignidade não retroagem à data da abertura da sucessão, tendo, portanto, efeito ex nunc

#97209
Concurso: OAB
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difícil

(1,0)

Em relação aos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a afirmativa incorreta

a) A emissão de vontade livre e consciente, que corresponda efetivamente ao que almeja o agente, é requisito de validade dos negócios jurídicos
b) O erro acidental é o que recai sobre características secundárias do objeto, não sendo passível de levar à anulação do negócio
c) A simulação é causa de anulação do negócio, e só poderá ocorrer se a parte prejudicada demonstrar cabalmente ter sido prejudicada por essa prática
d) O objetivo da ação pauliana é anular o negócio praticado em fraude contra credores

#97208
Concurso: OAB
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difícil

(1,0)

Em relação à sucessão legítima e testamentária, assinale a opção correta

a) A renúncia a herança é um ato irrevogável, por isso, se todos os herdeiros, de qualquer classe, renunciarem à herança, esta será, desde logo, declarada vacante
b) O herdeiro necessário é deserdado por seu ascendente quando o testador deixa de contemplá-lo em seu testamento
c) No inventário e partilha, a omissão involuntária dos bens da herança pelo inventariante configura sonegação de bens e o sujeita a apresentar os bens que omitiu, e a pagar perdas e danos aos demais herdeiros
d) Ocorre a sucessão por cabeça, ou substituição hereditária, quando outra pessoa é chamada a suceder em lugar do herdeiro, em virtude de pré-morte, deserdação ou indignidade

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